Projetos de Resolução
Projetos de Resolução |
||
Os membros do Ministério Público Federal poderão oferecer sugestões aos projetos de Resoluções em tramitação no Conselho Superior do MPF, conforme deliberou o Colegiado em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2006. Após a divulgação dos projetos na rede interna e no site do Conselho, num prazo de 15 dias, os membros do Ministério Público Federal poderão apresentar sugestões e os Conselheiros emendas. As sugestões e justificativas deverão ser feitas em formulário (acessível apenas a membros do MPF) próprio e encaminhadas por e-mail. Íntegra dos projetos (acessível na rede interna do MPF) |
||
Número | Assunto | Andamento |
156 |
Disciplina acumulação de acervo processual e procedimental no âmbito do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 227 |
155 |
Estabelece normas sobre o concurso público para Procurador da República do Ministério Público Federal. |
|
154 |
Altera a Resolução CSMPF nº 169, de 18 de agosto de 2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. |
|
153 |
Altera o artigo 52 da Resolução CSMPF nº 219, de 26 de agosto de 2022, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. |
|
152 |
Altera os artigos 3º, 4º, 10, 20, 23 e 24 da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal. |
|
151 |
Altera os artigos 4º e 7º da Resolução CSMPF nº 5, de 5 de outubro de 1993, que estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 225 |
150 |
Altera a Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República. |
Resolução n° 223 |
149 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal |
|
148 |
Cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências |
|
147 |
Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes. |
|
146 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 226 |
145 |
Dispõe sobre critérios para promoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público Federal. |
|
144 |
Dispõe sobre critérios para promoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público Federal. |
Desatualizado |
143 |
Estabelece cota para indígenas, no percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 219 |
142 |
Altera a Resolução CSMPF n° 166, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal |
|
141 |
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. |
|
140 |
Altera a Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a eleição dos membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. |
Resolução n° 216 |
139 |
Altera o art. 19 da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017, que regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal. |
|
138 |
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 222 |
137 |
Altera a Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, que regulamenta a convocação de Procurador Regional da República para substituição de Subprocurador-Geral da República, em casos de afastamento ou vacância. |
|
136 | ||
135 |
Altera a Resolução CSMPF nº 112, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar a lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. |
Resolução n° 214 |
134 |
Altera a Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, que estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal. |
Resolução n° 213 |
133 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a negociação e celebração do Acordo de Não Persecução Cível (art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) para a responsabilização de pessoa física e jurídica por ato que atente contra o patrimônio nacional ou estrangeiro e contra os princípios da administração pública e dá outras providências. |
|
Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal e os atos deles decorrentes no exercício da titularidade da ação penal. |
||
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de forças-tarefas no âmbito do Ministério Público Federal. |
||
Dispõe sobre o processo de desinstalação física de unidades do Ministério Público Federal de modo a preservar os princípios da antiguidade, economicidade e inamovibilidade. |
||
Dispõe sobre grupos de apoio no âmbito das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com o objetivo de auxiliar membros do Ministério Público Federal. |
||
Dispõe sobre o Regimento Interno da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
||
Acrescenta parágrafos ao art. 65 do Regimento Interno do Conselho Superior do MPF, para regulamentar prazos em pedidos de vista. |
||
Altera a Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, que regulamenta a convocação de Procurador Regional da República para substituição de Subprocurador-Geral da República, em casos de afastamento ou vacância., acrescentando o § 2º ao art. 1º, alterando os incisos I, II e III do art. 3º e incluindo o § 1º no art. 6º. |
Resolução n° 202 | |
|
Altera a Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República. |
|
122 | Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. | |
121 | Altera a redação do art. 3°, incisos IV, V, IX, XI, XV, XVI, XVII, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVII; do art. 4°, § 1°, § 2°, incisos I e III; § 3°, § 4°, e § 5°; art. 5°; art. 6°; art. 8°; art. 9°, caput e §§ 1° e 2°; art. 10, caput, §§ 1° e 2°; art. 12, caput , §§ 1° e 2°; art 14, § 2°; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 23, caput, §§ 1°, 2° e 3°; e art. 28 da Resolução 100/09 - Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal, revoga as disposições do art. 3°, incisos XIV e XXVI, §§ 1° e 2°; do caput dos arts. 13; 25 e 27, da Resolução 100/09, e inclui o art. 2°, § 4°, art. 2°-A, art. 2°-B, os incisos V-A, V-B, XVI-A, XVIII – A, XVIII-B, do art. 3°, art. 4° - A, art 4°-B, art. 4°-C, art. 6°-A, art. 14, § 1°, parágrafo único do art. 20, art. 23-A, art 24-A, art 24-B, do mesmo diploma legal. | Resolução n° 215 |
120 | Dispõe sobre a prevenção de ofícios quando da manifestação sobre a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia. | |
119 | Altera dispositivos da Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências. | |
118 | Dá nova redação aos arts. 5º e 11 da Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016. | Resolução n° 201 |
117 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público Federal. |
|
116 |
Retribuição por acumulação de ofícios. |
|
115 |
Dispõe sobre a apuração da antiguidade de membro do Ministério Público Federal, decorrente de licença para acompanhamento de cônjuge.
|
Resolução n° 205 |
114 |
Altera a Resolução nº 159/2015 que fixa as regras que deverão orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público Federal. |
Resolução nº 191 |
113 |
Dispõe sobre o afastamento e a autorização de membros do Ministério Público Federal para participação em cursos de aperfeiçoamento e estudos e em seminários e congressos. |
Resolução nº 192 |
112 |
Altera a Resolução CSMPF nº 159, de 6 de outubro de 2015, que fixa regras que deverão orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público Federal, para dispor quanto à função eleitoral, exercida pelos membros do Ministério Público Federal. |
Resolução nº 191 |
111 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal e os atos deles decorrentes no exercício da titularidade da ação penal e em conformidade com as Resoluções nºs 174 e 181 do Conselho Nacional do Ministério Público.
|
Resolução n° 210 |
110 |
Revoga a Resolução CSMPF n° 101, de 3 de novembro de 2009, e dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no §4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004. |
|
109 |
Visa alterar a redação do parágrafo único do art. 69 da Resolução CSMPF n° 168/2016 (RICSMPF) |
Resolução n° 195 |
108 |
Autoriza a criação de Grupos de Itinerâncias Permanentes em Unidades Estratégicas (GIPUE), no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências. |
Resolução nº 187 |
107 |
Regulamenta as votações eletrônicas no âmbito do Ministério Público Federal, por meio de computadores e dispositivos móveis institucionais. |
Resolução n° 107 |
104 |
Aprova o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
Resolução nº 189 |
103 |
Dispõe sobre as regras de distribuição e movimentação de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais no âmbito dos Ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça. |
|
102 | Dá nova redação ao art. 8º da Resolução CSMPF n° 50, de 19 de março de 1999. | |
101 |
Cria as Coordenadorias Regionais de Proteção à Bacia do Rio São Francisco, aos Biomas Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa, e a Procuradoria Nacional de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro, regulamentando atribuições, estrutura e âmbito de atuação. |
|
100 |
Criação, no âmbito das Procuradorias Regionais da República, de Núcleos de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para prestar apoio às atribuições institucionais da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nas respectivas regiões judiciárias. Regulamentação. |
|
99 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, ao inciso III e aos §§ 2º e 3º do art. 3º, ao caput e ao § 2ºdo art. 7º e ao art. 8º da Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República, incluindo o §2º ao art. 2º, o inciso XI ao art. 3º e o art. 8º-A. |
Resolução n° 223 |
98 |
Regulamenta o teletrabalho para membros do MPF. |
Arquivado |
97 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
Resolução nº 180 |
96 |
Regulamenta o artigo 27 e seus parágrafos, do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, estabelecendo regras sobre atuação em feitos judiciais e extrajudiciais, em substituição, durante o período de afastamento de membro. |
Arquivado |
95 |
Altera a Resolução CSMPF Nº 5, de 5 de outubro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal, incluindo a alínea "e" e os §§ 1º ao 6° no art. 4°. |
Resolução n° 208 |
94 | Regulamenta o artigo 8° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a Investigação Criminal. | Arquivado |
93 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 17 e art. 23 da Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para alterar a data da sessão ordinária que coincidir com feriado e regulamentar as sessões eletrônicas do CSMPF, respectivamente. | Resolução n° 200 |
92 | Altera a Resolução CSMPF nº 169, de 18 de agosto de 2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, incluindo o parágrafo único no art. 76º. | Resolução nº 186 |
91 | Regulamenta o limite de desoneração de ofícios nas diversas unidades do MPF em relação ao número total de seus ofícios permanentes. | Resolução nº 177 |
90 | Altera a Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do MPF, incluindo os §§4º e 5º, incisos I e II, no art. 4º. | Resolução nº 173 |
89 | Dispõe sobre a eleição pelo Colégio de Procuradores da República da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República. | |
88 | Altera o Inc. VI e § 6º do art. 2º. da resolução nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, que estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Arquivado |
87 | Altera e consolida o Regimento Interno da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resolução nº 171 |
86 | Altera os artigos 2° e 5° e introduz o artigo 2°-A na Resolução CSMPF n° 81, de 19 de setembro de 2005. | |
85 | Regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal. | Resolução nº 178 |
84 | Dispõe sobre a criação de Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos na Procuradoria Geral da República. | |
83 | Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resolução nº 166 |
82 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. |
Resolução nº 164 |
81 |
Dá nova redação aos §§ 2°. e 4°. do art. 2°. da Resolução n°. 20, de 6 de fevereiro de 1996, que Estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fixar a competência criminal da 4ª Câmara, de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. |
Resolução nº 163. |
80 |
Altera a Resolução CSMPF nº 127, de 8 de maio de 2012, que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal, dando nova redação aos artigos 4º, 5º e 8º, revogando integralmente os artigos 6º e 7º. |
Resolução nº 162. |
79 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. | Resolução nº 165. |
78 | Estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal. | Resolução nº 157. |
77 | Regulamenta a divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências. | Resolução n° 207 |
76 | Regulamenta o processo de escolha da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público Federal. | |
75 | Regulamenta o artigo 57, inciso XXIV, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1973. | Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72. |
74 | Dispõe sobre a designação de Procuradores Regionais da República para substituírem provisoriamente Subprocuradores-Gerais da República que se encontrem dispensados de distribuição de processos no Superior Tribunal de Justiça, em razão do exercício de outros ofícios no âmbito da PGR, a exemplo da Corregedoria do MPF, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ouvidoria do MPF, Tribunal Superior Eleitoral e outros ofícios por designação do Sr. Procurador-Geral da República. | Arquivado |
73 | Autoriza os Procuradores da República a oficiarem em contrarrazões de agravo de instrumento (arts. 524 a 527, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e dá outras providências. | Arquivado |
72 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. | Resolução nº 168. |
71 | Altera o § 1º do artigo 2º da Resolução nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, na redação que lhe havia sido dada pelo artigo 2º da Resolução nº 148, de 1º de abril de 2014. | |
70 |
Regulamenta o artigo 227, inciso VIII da Lei Complementar nº 75/93 que determinou o pagamento de auxílio moradia aos membros do MPF que estiverem lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas. |
Arquivado (Regulamentado pela Res. CNMP n° 117/14 e Port. PGR n° 71/14) |
69 | Dispõe sobre metas de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República com ofício no Superior Tribunal de Justiça. | Arquivado |
68 |
Dispõe sobre a remoção por permuta. | |
67 | Dispõe sobre a instituição de Grupos de Trabalho no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. | |
66 | Dispõe sobre a instituição de Grupos de Trabalho no âmbito das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | |
65 | Regulamenta a participação de membros do Ministério Público Federal em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. | Resolução n° 199 |
64 |
Dispõe sobre a seletividade da persecução penal. | |
63 | Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de 2013, que cria o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal. | Arquivado |
62 | Altera o disposto no § 2º e suprime o § 3º do art. 2º, muda o “caput” do art. 3º, acrescenta o art. 4º, que incorpora os parágrafos do art. 3º e modifica o art. 6º, da RESOLUÇÃO Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998, já com a redação dada pelas Resoluções CSMPF nº 42, de 24/4/1998 e n° 141, de 30/4/2013) e que estabelece critérios para a designação de Subprocuradores-Gerais da República para representarem o Ministério Público Federal nas sessões dos diversos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. | Resolução nº 153. |
61 | Unifica as Resoluções CSMPF nºs 35 e 36, de 03 de março de 1998, que regulamentam o exercício pelos Procuradores da República e Procuradores Regionais da República, perante o Conselho Superior , da faculdade prevista no § 3º do artigo 199 da Lei Complementar, sendo que a última estabelece a opção para concorrer a promoção apenas a cargos vagos em determinadas Procuradorias Regionais da República. |
Arquivado |
60 | Dispõe sobre a estrutura de organização temática das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resolução nº 148. |
59 | Estabelece as diretrizes para o tratamento de processos e feitos sigilosos ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito do Ministério Público Federal. | Arquivado |
58 | Altera o caput da Resolução nº 104 , de 6 de abril de 2010. | Arquivado |
57 | Estabelece as hipóteses e o procedimento para autorização do exercício do magistério em município diverso daquele da unidade de lotação do membro do Ministério Público Federal. | Resolução n° 198 |
56 | Altera o art. 4º, VI, da Resolução CSMPF nº 87 , de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil. | |
55 | Altera a Resolução CSMPF Nº 12, de 23 de agosto de 1994, que dispõe sobre a conversão de um terço das férias dos membros do Ministério Público Federal em abono pecuniário, incluindo o § 2º no art. 1º. | Arquivado |
54 | Disciplina critérios, no âmbito das unidades do Ministério Público Federal em Capitais e Municípios, para a designação de Procuradores itinerantes nas situações de substituição e atuação. | Arquivado |
53 | Revoga a Resolução CSMPF n° 101, de 03 de novembro de 2009, e dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância do disposto no § 4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004. | Transformado no anteprojeto n° 110 |
52 | Altera a Resolução CSMPF Nº 127, de 8 de maio de 2012, que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do MPF e dá outras providência, dando nova redação ao art. 4º, § 1º. | Resolução nº 162. |
51 | Regulamenta o disposto no art. 194, I, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do Ministério Público Federal. Vagas Prioritárias. | Resolução nº 184. |
50 | Estabelece regras mínimas comuns para o exercício dos plantões no âmbito do Ministério Público Federal. | Resoluções 159 e 160 . |
49 | Cria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências. | Resolução nº 146. |
48 |
Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CSMPF nº 20 , de 6 de fevereiro de 1996. | Arquivado |
47 | Dispõe sobre o Regimento Interno da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resolução nº 145 |
46 | Atuação revisional da PFDC | Revogação parcial das resolução CSMPF n° 87 e 120 |
45 | Altera dispositivo Resolução CSMPF nº 34, de 16 de fevereiro de 1998. | Resolução nº 141 |
44 | Distribuição antecipada de pedido administrativo, formulada por Procuradores Regionais da República com atuação nos Tribunais Regionais Federais, para acompanhamento de processos judiciais criminais a serem julgados pelo STJ. Regulamentação. | Apensado ao processo do Anteprojeto n° 22. |
43 | Estabelece critérios para a elaboração de estatística de demanda e de produtividade do membro do Ministério Público Federal e dá outras providências | Arquivado |
42 | Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Publico Federal junto ao CADE, nos termos dos artigos 5°, inciso II, letra "c", e 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei n° 12.52912011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e da outras providências. | Arquivado |
41 |
Altera dispositivo da Resolução CSMPF nº 50, de 19 de março de 1999. (Afastamento) |
Resolução nº 181 |
40 | Altera dispositivo Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009. | Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72. |
39 | Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 5 , de 5 de outubro de 1993. | Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72. |
38 | Estabelece regras gerais mínimas para a designação de Procuradores da República para atuar em Varas da Justiça Federal e em Juizados Especiais Federais em localidades onde não há unidades do Ministério Público Federal. | |
37 | Regulamenta o parágrafo único do artigo 186 da Lei Complementar nº 75/93 que versa sobre condição para abertura obrigatória de concurso público para Procurador da República. | Resolução nº 132 |
36 | Altera a Resolução nº 1 do Conselho Superior do MPF para tornar definitivo o Regimento Interno do Conselho Superior por ela aprovado e revoga a parte final do parágrafo único do artigo 1º e o §3º do artigo 3ª. | Resolução nº 131 |
35 | Dispõe sobre a secretaria executiva do Conselho Superior do Ministério Público Federal. | Resolução nº 131 |
34 | Altera a Resolução CSMPF Nº 101 , de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, dando nova redação ao art. 2º, IV. | Transformado no anteprojeto n°110 |
33 | Altera as Resoluções CSMPF nos 88, de 3 de agosto de 2006, e 99, de 22 de setembro de 2009, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências. | Resolução CSMPF nº 127 |
32 | Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 5 , de 5 de outubro de 1993, e da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009. | Transformado nos anteprojetos 39 e 40 |
31 | Altera a Resolução CSMPF Nº 115, de 3 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dando nova redação aos arts. 9º, 10, 11, 12, 14 e 15. | Resolução CSMPF nº 129 |
30 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. | |
29 | Dispõe sobre o Regimento Interno da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resolução CSMPF nº 118 |
28 | Altera o art. 6º da Resolução CSMPF nº 100 , de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Federal. | Resolução CSMPF nº 123. |
27 | Dispõe sobre a informatização do Inquérito Civil e do Procedimento Administrativo (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93, art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85, Resolução CSMPF nº 87 ). | Arquivado |
26 | Dispõe sobre o Regimento Interno da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. | Resoluções CSMPF 145 e 158 . |
25 | Dispõe sobre o Regimento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão . | Resoluções CSMPF 115 e 126 . |
24 | Regulamenta o processo eletrônico e as outras formas de processo virtual no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências. | Arquivado |
23 | Regulamenta o plantão permanente cível, neste compreendido o da Tutela Coletiva, e o criminal pelo Ministério Público Federal. | Arquivado |
22 | Alteração da Resolução CSMPF n° 92. Critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça-STJ. CRIP. | Apensado ao processo do Anteprojeto n° 103. |
21 | Regulamenta os artigos 6º, inciso V, e 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando no âmbito do Ministério Público Federal, a tramitação direta dos inquéritos policiais. | Resolução CSMPF nº 107. |
20 | Proposta de alteração do art. 4º, I, da Resolução CSMPF nº 88, de 3.8.2006, que regulamenta o controle externo da atividade policial, e dá outras providências. | Resolução CSMPF nº 99. |
19 | Disciplina o curso de ingresso vitaliciamento de Procuradores da República. | Resolução CSMPF nº 109. |
18 | Disciplina a criação, estrutura e funcionamento de forças-tarefas no âmbito do Ministério Público Federal e regulamenta o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. | Arquivado |
17 | Regulamenta a criação de Núcleos Operacionais do Patrimônio Público e Social, e define as atribuições, a estrutura e o âmbito de atuação. | Arquivado |
16 | Altera a Resolução CSMPF nº 86, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no § 4º do art. 129 da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. | Resolução CSMPF nº 101. |
15 | Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos diversos órgãos da Justiça Federal em 1ª Instância e para a distribuição dos processos oriundos desses órgãos do Poder Judiciário Federal; e autoriza a criação de Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. | Resolução CSMPF nº 104. |
14 | Regulamenta a designação pelo Procurador-Geral da República de membro do Ministério Público Federal – MPF para oficiar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e dá outras providências. | Arquivado |
13 - 2ª Versão | Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais e para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ; e cria áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. | Resolução CSMPF nº 104. |
Define regras a serem observadas em caso de afastamento de membro do Ministério Público Federal, por período superior a 6 (seis) meses.
|
Arquivado | |
Dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal
|
Resolução CSMPF nº 100 | |
Altera as Resoluções do CSMPF nºs 32, de 9 de dezembro de 1997 e 82 , de 19 de setembro de 2005, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências
|
Resolução CSMPF nº 88. | |
Altera a Resolução CSMPF nº3 , de 06 de setembro de 1993, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira. |
Resolução CSMPF nº 86. | |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Publico Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85) |
Resolução CSMPF nº 87. |
|
Altera a redação dos incisos I e II e o § 1º, acrescentando o § 4º ao art. 3º da Resolução nº 33/93 do Conselho Superior do Ministério Público Federal |
Resolução CSMPF nº 92. | |
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal |
Resolução CSMPF nº 131. |
|
Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Resolução nº 33, de 17 de dezembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º a 6º ao artigo 1º, e os artigos 6-A e seu parágrafo único e 6-B, ajustando-a ao comando do § 5º do Art. 129, da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. |
Resolução CSMPF nº 92. | |
Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Juízes Federais das diversas Seções Judiciárias da Justiça Federal |
Resolução CSMPF nº 104. | |
Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos da Justiça Federal; e cria Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores da República |
Resolução CSMPF nº 104. | |
Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais |
Resolução CSMPF nº 104. | |
estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais; e cria Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores Regionais da República |
Resolução CSMPF nº 104. |
Criação, no âmbito das Procuradorias Regionais da República, de Núcleos de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para prestar apoio às atribuições institucionais da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nas respectivas regiões judiciárias. Regulamentação.