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Atos e Normas

ATOMATÉRIA

 

Ato Ordinatório CMPF nº 1/13                                                                                                                                         


Dispõe sobre o procedimento de correição ordinária nas procuradorias da República nos Estados (PR) e Municípios (PRM) e nas procuradorias regionais da República (PRR).

 

 

Ato Ordinatório CMPF nº 2/13

 


Dispõe sobre a realização de inventário anual e inventário extraordinário pelas Procuradorias da República nos Estados (PR) e Municípios (PRM) e nas Procuradorias Regionais da República (PRR).

 

Provimento CMPF nº 1/15 

 


Aprova as orientações reiteradas adotadas no âmbito das correições ordinárias na forma de diretrizes da Corregedoria do MPF.

 

Ato ordinatório nº 11/18

 


Dispõe sobre as designações das comissões de correição, inquéritos administrativos, procedimentos administrativos e sindicâncias, a partir da lista de Corregedores Auxiliares.