Logo MPF nome Logo MPF

Mato Grosso

Ministério Público Federal em Mato Grosso

Direitos do Cidadão
6 de Dezembro de 2017 às 13h20

MPF e Justiça Federal reiteram determinação quanto à concessão de benefícios em 60 dias pelo INSS

Prazo foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPF

Imagem ilustrativa - Freepik.com

Imagem ilustrativa - Freepik.com

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio de sua unidade em Rondonópolis, e a Justiça Federal estiveram reunidos com representantes do INSS no dia 1º de dezembro. O objetivo foi cobrar celeridade na melhoria dos sistemas eletrônicos de agendamento INSS (via telefone ou internet) para se adaptarem à decisão proferida.

A decisão determina a concessão de benefícios provisórios (previdenciários e assistenciais) nos casos em que a perícia for designada para realização em prazo superior a 60 dias, desde que o pedido esteja embasado em documentação emitida por dois médicos particulares ou atestado de médico de SUS. Em qualquer caso, a documentação médica deve ser produzida em, no mínimo, 90 dias antes do requerimento junto ao INSS.

Além da concessão em situações de prazo superior a 60 dias, também havia sido determinado, por meio de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF, que se o extrapolamento do prazo não for verificado na data do agendamento, mas em data futura e por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, o interessado deverá, ao término do prazo, se dirigir ao INSS com cópia da decisão – caso em que o INSS deverá apor número de protocolo na cópia e implantar provisoriamente o benefício na mesma data até a realização da perícia.

O MPF havia ingressado com a ACP porque havia demora de até seis meses para o INSS regularizar o pagamento de benefício.

Durante a reunião, os representantes do INSS informaram que o sistema de agendamentos é gerenciado pela sede em Brasília, e que, desde a última reunião em 20 de outubro, as mudanças já estão sendo feitas para que a população possa fazer o pedido na forma da decisão proferida pela Justiça.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
www.mpf.mp.br/mt
prmt-ascom@mpf.mp.br
(65) 3612-5083

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

MPF em Cuiabá
Rua: Estevão de Mendonça, 830, esquina com a avenida Getúlio Vargas
Bairro Quilombo. Cuiabá (MT)
CEP: 78.043-405

Outras unidades do MPF em MT
Cáceres
Sinop
Barra do Garças
Rondonópolis

Telefone: (65) 3612-5000
Fax: (65) 3612-5049

Atendimento ao Cidadão
Telefone: (65) 3612-5000

Assessoria de Comunicação
Telefone: (65) 3612-5083
E-mail: prmt-ascom@mpf.mp.br

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita