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Mato Grosso do Sul

Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul

Consumidor e Ordem Econômica
14 de Novembro de 2017 às 14h48

Outdoor com propaganda de agrotóxico leva MPF a propor ação contra Anvisa e mais quatro empresas

Em Mato Grosso do Sul foram fixados nove outdoors referentes ao fungicida “Unizeb Gold” em seis municípios. Peça publicitária desobedece uma série de condições previstas em lei

Imagem retirada do processo  (MPF/MS)

Imagem retirada do processo (MPF/MS)

O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) propôs na Justiça Federal ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as empresas UPL do Brasil, MS Door, Agromídia e Duas Propaganda e Promoção. A medida judicial visa a condenação das quatro empresas pela exposição ilícita de propagandas de agrotóxicos e a condenação da Anvisa à obrigação de fazer, que consiste na edição de restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente.

A peça publicitária, veiculada em outdoor, desobedece uma série de condições previstas na Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos, entre elas a obrigação de “restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo ampla explicação sobre a sua aplicação”.

Além disso, a mídia também deixa de atender o Decreto nº 2018/96, que dispõe a respeito da propaganda comercial de agrotóxicos que, em seu artigo 18, adverte que “a citação de danos eventuais à saúde e ao meio ambiente será feita com dizeres, sons e imagens na mesma proporção e tamanho do produto anunciado”. Nesse sentido vale ressaltar que o fungicida retratado, Unizeb Gold, está classificado como medianamente tóxico (classe III) e produto perigoso ao meio ambiente (classe III).

Finalmente, a peça publicitária também ofende o Código de Defesa do Consumidor, principalmente por fornecer aos consumidores informações inadequadas, insuficientes, sem especificação correta das características e composição do produto, induzindo ao erro por meio de propaganda enganosa, e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que defende, entre outros pontos, que o anúncio de agrotóxico “não poderá conter mensagem que exceda os termos do registro. Não omitirá ou minimizará - seja por texto, imagem ou sugestão - toxicidade e a ação sobre o meio ambiente. Apontará sempre os cuidados e indicações específicos, determinados pela autoridade competente”.

Entenda o caso - A empresa UPL do Brasil, indústria e comércio de insumos agropecuários com sede em Campinas (SP), contratou a agência Duas Propaganda e Promoção, com sede em Monte Santo de Minas (MG), para a confecção da arte do anúncio em questão. Já a empresa Agromídia Desenvolvimento de Negócios Publicitários, com sede em São Paulo (SP), foi responsável pela escolha e locação dos pontos de divulgação e pela confecção das lonas para fixar nos outdoors. A empresa MS Door, com sede em Dourados, foi a encarregada pela realização das publicidades na cidade sul-mato-grossense.

Segundo a própria UPL do Brasil, que também disponibilizou em página da internet figuras e informações relacionadas à mesma propaganda, sem qualquer limitação de acesso ou exposição destacada das advertências legalmente estabelecidas, houve um total de 97 inserções do outdoor em questão em todo o país, sendo três no município de Dourados, duas em Chapadão do Sul, uma em São Gabriel do Oeste, uma em Corumbá, uma em Ponta Porã e uma em Campo Grande.

Em recomendação expedida em 2016, o MPF propôs à UPL do Brasil a firmação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) objetivando a reparação dos danos causados e a prevenção da ocorrência de futuros ilícitos. A empresa desconsiderou a proposta, afirmando cumprir com todas as determinações legais e os princípios éticos determinados pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).

Indisponibilidade de bens - Considerando que as empresas UPL do Brasil, MS Door, Agromídia e Duas Propaganda e Promoção descumpriram diversas obrigações previstas em lei, o MPF considera imprescindível a concessão da tutela provisória de urgência por meio da indisponibilidade de bens suficiente, a fim de garantir o valor mínimo necessário à reparação do dano moral coletivo e demais indenizações.

“Configurado também está o risco ao resultado útil do processo, haja vista a possibilidade de as empresas referidas dilapidarem os seus patrimônios, evidentemente engrandecidos pelo ilícito cometido, com intuito de se furtar à futura execução civil, impedindo o ressarcimento do dano”, destacou o órgão ministerial, solicitando que seja decretada a indisponibilidade de bens no valor total de R$ 13,685 milhões, distribuídos proporcionalmente de acordo com a responsabilidade de cada uma das empresas.

O montante será destinado a projetos de pesquisa de impactos da utilização dos agrotóxicos na saúde humana e meio ambiente, selecionados mediante edital, e ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens não acarreta, por si só, em prejuízo às empresas, que poderão ficar como depositária dos bens, servindo unicamente como garantia do Juízo para a posterior execução.

Na mesma ação civil pública, o MPF solicita a concessão de liminar para que a Anvisa adote medidas emergenciais para coibir a publicidade e a propaganda de agrotóxicos em mídia exterior ou congêneres, bem como na internet, estipulando multa mensal de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento da obrigação descrita.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 5000567-64.2017.4.03.6002

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