Reunião define aplicação da Lei da Mata Atlântica na região da Serra da Bodoquena
MPF/MS participou da reunião, juntamente com promotores de Justiça, Ibama, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e entidades ambientais.
O procurador da República no Mato Grosso do Sul Mauro Cichowski dos Santos e os promotores de Justiça dos municípios de Bonito, Jardim, Miranda, Bodoquena e Porto Murtinho reuniram-se na última sexta-feira, 20 de abril, em Bonito (MS), com representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de entidades ambientais, para discutir questões ambientais relacionadas à região da Serra da Bodoquena.
Um dos objetivos do encontro foi definir diretrizes para a aplicação da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Essa norma estabelece que as florestas estacionais deciduais e semideciduais (que na estação seca perdem total ou parcialmente as folhas) e seus ecossistemas associados, presentes na Serra da Bodoquena, são consideradas Bioma Mata Atlântica. Nessa condição, estão sujeitas a regras bastante restritivas para o seu desmate e exploração.
Por igual, foram objetos de discussão os problemas enfrentados pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena, tais como a morosidade na regularização fundiária, falta de ocupação por parte do Ibama de áreas já adquiridas, deficiência na fiscalização e projetos de implantação de assentamentos na zona de amortecimento do parque, sem prévio licenciamento ambiental antecedido de consulta obrigatória ao chefe da unidade de conservação.
Ao final, restou acordado que a apreciação de todos os pedidos relativos a corte e supressão de vegetação, planos de manejo florestal ou exploração de recursos naturais obedecerá estritamente as normas previstas na Lei n.º 11.428/06. Também definiu-se que o licenciamento de atividades na zona de amortecimento do Parque Nacional Serra da Bodoquena será necessariamente precedido de consulta ao chefe da unidade, que emitirá parecer vinculativo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.
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