Justiça determina multa de R$ 240 mil e fechamento de empresa de segurança envolvida em morte de indígenas
Também foi decretado sequestro de bens da Gaspem. Para o MPF, a companhia atuava como milícia privada
Povos indígenas de MS: alvo preferencial de empresa que atuava como milícia privada. Foto: Ascom MPF/MS
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul e determinou a dissolução da empresa Gaspem Segurança (matriz e filiais), apontada como responsável por ataques contra comunidades indígenas que resultaram na morte de duas pessoas e em dezenas de feridos, entre 2009 e 2011. A decisão determina ainda o cancelamento do registro da companhia na Polícia Federal, a aplicação de multa de R$ 240 mil por danos morais, e a indisponibilidade de bens como forma de garantir o pagamento da sanção. A decisão já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
Para o MPF, a empresa atuava ilegalmente em propriedades rurais com conflito fundiário, constituindo-se em “força paramilitar ou milícia privada”. De acordo com investigações, a empresa chegava a receber R$ 30 mil para cada desocupação violenta, e os seguranças da Gaspem eram contratados para intimidar e aterrorizar as comunidades – atuações que desviam a finalidade da empresa, constituída para “prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos”.
A decisão judicial foi clara ao listar as irregularidades administrativas cometidas pela empresa. “A Gaspem descumpria rotineiramente as normas exigidas para o exercício de suas atividades empresariais: uso de autorização de funcionamento vencida, contratação de profissionais sem Carteira Nacional de Vigilantes e sem vínculo formal com a empresa, transporte de arma de fogo sem autorização, prestação de informações falsas sobre postos de trabalho e localização de armas, além de não utilizar armamento menos letal, como determina a lei”, destaca o texto.
No entendimento do Ministério Público Federal, a Gaspem desempenhava atividade ilícita. “Trata-se de um grupo organizado que dissemina violência contra os Guarani-Kaiowá do cone sul de Mato Grosso do Sul através de pessoas brutais nominadas 'vigilantes', na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”.
Investigações em curso - Existem diversas investigações em curso sobre atos violentos cometidos por funcionários da Gaspem, quando de despejos forçados de indígenas ocupantes de propriedades rurais:
- Ação penal nº 0000152-46.2006.403.6005, que apura a morte do indígena Dorvalino Rocha, na zona rural de Antonio João, em 24/12/2005. Contratado pela Gaspem como auxiliar de escritório, João Carlos Gimenez Britez confessou ter sido o autor dos disparos que mataram o indígena Dorvalino Rocha.
- Ação penal 0003088-82.2008.403.6002, onde consta que em 30/03/2008 seguranças da Gaspem, trabalhando na Fazenda do Inho, em Rio Brilhante, teriam provocado lesões corporais no indígena Agostácio Locário Zuca.
- Inquérito Policial DPF nº 214/2008, que investiga possível desobediência de ordem judicial por seguranças da Gaspem, contratados pela Fazenda Serrano, em Dourados, ao impedirem acesso médico e distribuição de alimentos aos indígenas do acampamento Curral do Arame, em 02/10/2008.
- Inquérito Policial DPF nº 175/2009, que averigua suposta agressão e expulsão de indígenas do acampamento Curral do Arame, e a destruição de seus barracos e pertences pessoais em 17/09/2009.
Barracos indígenas destruídos no acampamento Curral do Arame. Foto: Ascom MPF/MS
- Autos sigilosos nº 0000021-29.2010.403.6006, que revelam que em 09/12/2009 cerca de 30 homens, liderados por prepostos da Gaspem, agrediram e expulsaram de forma violenta os índios que acampavam às margens da estrada vicinal Sete Placas, em Iguatemi.
- Autos sigilosos 0003280-98.2011.403.6005, no qual vigilantes da Gaspem teriam constituído uma quadrilha armada para cometer lesão corporal, incêndio e homicídio, para expulsar violentamente índios que ocupavam propriedades privadas.
- Ação penal nº 0000643-40.2012.403.6006, que apura fatos ocorridos em 23/08/2011, na região de Naviraí, em que funcionários da Gaspem teriam amarrado, lesionado e transportado indígenas a locais distantes de uma ocupação, além de atearem fogo nos barracos.
- Ação penal nº 0001927-86.2012.403.6005, que apura o ataque a indígenas ocorrido em 18/11/2011, em Aral Moreira, supostamente cometido por funcionários da Gaspem, do qual resultou a morte do indígena Nízio Gomes.
MPF denunciou 19 pessoas pela morte do cacique guarani Nízio Gomes. Foto: Ascom MPF/MS
A sentença afirma que “a participação da Gaspem nos conflitos fundiários é incontroverso. Constam dos autos diversas solicitações à Polícia Federal para o transporte de armas e munições da sede até os imóveis rurais reivindicados pelos indígenas”.
Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0000977-52.2013.403.6002
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