Justiça Federal em Campo Grande condena ex-servidor público que atuava como médico particular no horário de expediente
Ex-auditor fiscal do trabalho foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão por simular fiscalizações para encobrir ausências ao serviço
A Justiça Federal em Campo Grande condenou o médico Guilherme Maldonado Filho a 6 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de inserção de dados falsos no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, enquanto estava no exercício do cargo de auditor-fiscal do trabalho. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele simulou fiscalizações em 44 empresas de Mato Grosso do Sul, no período de julho de 2010 a abril de 2013, com o objetivo de encobrir ausências ao serviço, enganar colegas e superiores e manter a aparência de cumprimento dos deveres de servidor público.
As fraudes visavam encobrir o tempo que o médico passava atendendo em seu consultório particular (às segundas, quartas e sextas), na Clinica Angiocentro, da qual era sócio (às segundas, terças, quintas e sextas) e na Santa Casa de Campo Grande, com plantão semanal de 24 horas às quartas-feiras no serviço de angiologia e cirurgia vascular e endovascular. A investigação revelou que ele cumpria no mínimo 24 horas semanais de trabalho como médico e empresário, embora seu cargo de auditor-fiscal do trabalho exigisse dedicação por 40 horas semanais, sendo vedado o exercício de outra atividade remunerada incompatível. Na prática, sobravam-lhe somente 16 horas para o trabalho de auditor.
A investigação também revelou que as fraudes incluíam escolher empresas com poucos funcionários, em lugares ermos e endereços inexistentes, para confundir eventual correição. Guilherme respondeu a um processo administrativo disciplinar no âmbito interno do Ministério do Trabalho e Emprego, que concluiu pela culpa do servidor e resultou na sua demissão. O processo, então, foi encaminhado ao MPF, que apresentou a denúncia criminal. Outro processo foi ajuizado pelo MPF na área cível e está em trâmite, este pedindo a condenação por improbidade administrativa com o ressarcimento dos danos aos cofres públicos.
O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) buscando o aumento da pena. No recurso, defende que o número de crimes foi elevado e que as fraudes foram praticadas por quase 3 anos, além de sustentar que as circunstâncias e os motivos do crime são altamente reprováveis. “As provas carreadas aos autos não deixam dúvida de que Guilherme Maldonado Filho – médico de renome na cidade, pesquisador, plantonista da Santa Casa, empresário do ramo de saúde – tinha plena consciência da ilicitude do esquema fraudulento que o próprio articulou e dos possíveis prejuízos à saúde dos trabalhadores, empresários e terceiros causados pelo desprezo à atividade de fiscalização das condições de saúde e segurança dos locais de trabalho”, afirma o MPF.
Guilherme Maldonado Filho também recorreu da sentença e continuará respondendo ao processo em liberdade.
Referências processuais na Justiça Federal de Campo Grande:
Ação Penal: 0003750-71.20164.03.6000
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: 0008668-21.2016.4.03.6000
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