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Sobre o CSMPF

Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprova a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público Federal e indica o membro para promoção por antiguidade. Cabe ao Conselho determinar a instauração de processos administrativos contra membro do MPF, assim como autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que seja ajuizada ação de perda de cargo contra membro vitalício do MPF.

Entre as diversas atribuições do CSMPF, destacam-se:

  • elaboração e aprovação de normas e instruções para o concurso de Procuradores da República;
  • as regras sobre as designações dos Procuradores para cada uma das áreas em que o Ministério Público Federal atua;
  • os critérios para distribuição de inquéritos e procedimentos; os critérios de merecimento para promoção na carreira; e aprovar a proposta orçamentária do MPF;
  • a aprovação da proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;
  • elaboração e aprovação do próprio regimento interno, assim como o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF;
  • definição dos parâmetros para promoção por merecimento na carreira e os critérios para a distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e outros feitos no MPF;
  • aprovação do nome do(a) procurador(a) federal dos direitos do cidadão;
  • indicação de integrantes para as Câmaras de Coordenação e Revisão;
  • elaboração da lista tríplice para corregedor(a)-geral do MPF;
  • elaboração da lista para promoção por merecimento.

 

As reuniões ordinárias são mensais, em dia previamente fixado. Já as extraordinárias são convocadas ou pelo(a) procurador(a)-geral da República ou mediante proposta da maioria dos membros do Conselho. As decisões, tomadas por maioria de votos (desde que esteja presente a maioria absoluta dos integrantes), são publicadas no Diário da Justiça, exceto quando há sigilo. Se ocorrer empate, o voto do(a) presidente prevalece – exceto em caso de sanções, em que prevalece a solução mais favorável ao acusado.