Rio Doce: acordo garante que direito de reparação às vítimas não prescreva
Assinatura do documento foi realizada nesta sexta-feira (26) em Minas Gerais
Foto:Ascom/MPF
Um termo de compromisso assinado nesta sexta-feira (26) entre os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas Samarco Mineração, Vale, BHP Billiton do Brasil e a Fundação Renova, estabelece que não haverá prescrição de diretos e pretensões das vítimas da tragédia do Rio Doce na data de 5 de novembro de 2018.
No acordo, as empresas e a Fundação Renova reconhecem sua obrigação de reparar integralmente as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A solenidade foi realizada na Procuradoria da República em Minas Gerais.
O compromisso assinado pelas empresas também deixa claro que as pessoas que ainda não foram cadastradas como atingidas poderão ainda fazer o cadastramento, tendo sua situação analisada de modo criterioso ao longo do processo de repactuação previsto no TAC Governança homologado pelo Judiciário Federal em 3 de agosto passado.
“Trata-se de uma importante conquista das pessoas atingidas que vinham sendo ameaçadas de ver seus direitos prescritos após três anos do desastre”, afirma o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da Força-Tarefa que investiga o rompimento da barragem de Fundão.
Assinaram o termo: o Ministério Público Federal (MPF), os Ministérios Públicos do estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Defensoria Pública da União (DPU), as Defensorias Públicas do estado de Minas Gerais e do Espírito Santo.
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