MPF/MG E MPMG obtêm bloqueio de R$ 15 milhões do Estado por falta de repasses de recursos para a saúde de Uberlândia
Desse valor, R$ 9,7 milhões serão liberados diretamente para o Hospital Municipal do município
O Ministério Público Federal (MPF/MG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) obtiveram o bloqueio de R$ 15,8 milhões de contas do Estado de Minas Gerais por falta de repasses de verbas do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Uberlândia. Desse valor, a Justiça liberou para repasse imediato a quantia de R$ 9.784.660,15, que deve ser depositada diretamente na conta da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPMD), entidade que administra o Hospital Municipal de Uberlândia.
Em setembro de 2016, o MPF/MG e o MPMG ajuizaram uma ação civil pública contra a União, o Estado de Minas Gerais, o Município de Uberlândia e a própria SPDM, em razão da falta de repasses dos recursos do SUS para o Hospital Municipal, que é gerido pela entidade desde 2010.
Segundo a ação, ao final de 2015 o hospital já estava em colapso e o atraso dos repasses, por parte do município, já somavam R$ 26.083.474,11. O Hospital já acumulava dívidas com fornecedores, parceiros, contratos médicos e corria o risco de não mais receber materiais médicos e medicamentos além de problemas com a manutenção de equipamentos.
Em julho de 2016, o MPF recomendou ao município que repassasse R$ 32 milhões à SPDM para que os serviços do hospital não fossem interrompidos, verba em que estariam incluídos o pagamento de salários, encargos trabalhistas, manutenção de custeio e aquisição de insumos básicos entre outros custos.
Mas, passados 60 dias, o município não respondeu o MPF e manteve-se inerte sem adotar qualquer providência no sentido de solucionar os problemas ou menos amenizar a situação do hospital municipal, que até aquela data operava com um deficit orçamentário na casa dos R$ 27 milhões.
Prejuízo para a população - Em razão disso, o resultado foi a redução da capacidade de atendimento, com fechamento de leitos de UTI e de leitos de retaguarda e suspensão do atendimento em diversas especialidades. Dos 236 leitos, dentre eles 40 de UTI adulto e 10 de UTI neonatal, apenas 127 estavam ocupados.
Omissão - Ainda segundo a ação dos Ministérios Públicos, apesar da grave situação e da omissão do município, a União e o Estado de Minas Gerais também nada fizeram para dar uma solução de continuidade com o descaso, e continuaram a repassar recursos do Fundo Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Uberlândia, cujos gestores descumprem o art. 196 da Constituição da República, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Bloqueio – No curso da ação, em audiência realizada em novembro de 2016, o Estado de Minas Gerais confirmou que havia atraso de repasses de parcelas de verbas públicas ao município que somavam R$ 4 milhões, referentes aos meses de outubro e novembro e que aguardava disponibilidade financeira para pagamento. Em 2017, o Estado de Minas Gerais deixou de repassar as verbas ao município em abril.
Em sua decisão que estabeleceu o bloqueio do valor de R$ 15.810.898,00, o juízo federal reconheceu que a falta de repasses por parte do Estado de MG pode causar danos irreparáveis à saúde da população. Em sua decisão, “Assim, lamentavelmente, diante da omissão que completa seis meses, o bloqueio de verba pública revela-se como o único meio eficaz para garantir o cumprimento da decisão judicial com a celeridade que o caso requer”.
Para ler a íntegra da ação do MPF, clique aqui.
Para ler a íntegra da decisão que bloqueou o a verba estadual, clique aqui.
Para ler a íntegra da decisão que liberou a verba para o hospital, clique aqui.
ACP nº 0011977-02.2016.4.01.3803
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