MPF obtém liminar que impede contratação de advogados autônomos pelo INSS
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está proibido de contratar advogados autônomos em Uberaba. A juíza Cláudia Aparecida Salge, da 2ª Vara Federal, concedeu liminar na Ação Civil Pública nº 2004.38.02.004225-0 ajuizada pelo Ministério Público Federal em outubro do ano passado.
É sabido que o INSS, sob a justificativa de falta de pessoal, tem contratado advogados autônomos para exercerem funções exclusivas de Procuradores Federais. Essa contratação resulta, segundo o MPF, em danos ao erário público, eis que os valores pagos muitas vezes superam os próprios salários dos Procuradores Federais, e, ainda, em representações mal sucedidas, com a perda de prazos e procrastinação de feitos.
Em sua decisão, a Juíza considerou que, para o exercício daquelas funções, é imprescindível a prévia aprovação em concurso público, e, por essa razão, proibiu o INSS de contratar advogados autônomos para exercerem a representação judicial e a consultoria jurídica da autarquia no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Uberaba.
Quanto ao pedido subsidiário de que o INSS fosse obrigado à realização de concurso público para o suprimento das vagas ali existentes, não foi atendido pela Juíza sob o argumento de que, extinta a carreira de Procurador Autárquico do INSS, carece legitimidade à autarquia para a realização do evento, a cargo agora da Advocacia-Geral da União.
Ascom-MPF/MG
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