Procuradores da República distribuem carta aberta contra a LEI DA MORDAÇA aos senadores da CCJ do Senado
A Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR distribuirá amanhã, 19, carta aberta contra o projeto de lei conhecido como LEI DA MORDAÇA - PL da Câmara nº 65/99 (nº 2961, na casa de origem) e PL do Senado nº 536/99 -, a todos os 48 senadores titulares e suplentes que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A LEI DA MORDAÇA entrou na pauta da CCJ na última semana e será votada nesta quarta-feira, 20, podendo ir direto para o plenário do Senado caso o parecer do relator do projeto de lei (PL) na comissão, o senador Bello Parga (PFL/MA), seja acolhido. O parecer é pela aprovação do cala-boca.
A carta aberta chama atenção para a surpreendente inclusão do PL na pauta da CCJ e apela para que os senadores "digam não à retaliação contra os procuradores da República".
"O povo brasileiro não merece ser penalizado com uma Lei que contribua para a impunidade no país e que foi apresentada, e irá à votação, como uma forma de retaliação aos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores da República na defesa do patrimônio público e na busca da punição de autoridades que não honram os cargos que exercem e desenvolvem suas funções de forma criminosa e ímproba", alerta o documento.
Além de impor silêncio aos agentes públicos, numa evidente afronta ao direito constitucional à informação, o PL também institui o foro privilegiado na Lei de Improbidade Administrativa, impedindo que governadores, ministros, juízes e procuradores sejam investigados e processados com maior agilidade.
O projeto altera ainda a Lei da Ação Civil Pública, restringindo o principal instrumento de investigação do Ministério Público - o Inquérito Civil Público -, ao estabelecer curto prazo para sua conclusão e criando mecanismos burocráticos que, além de atentarem contra a independência funcional dos integrantes do Ministério Público, causam delongas na conclusão dos procedimentos investigatórios.
Informações:
Carlos Frederico Santos - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - Fone: (61) 321-1495.
Raquel Raw - Assessoria de Comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República - Fones: (61) 9976-2022 e 321-1495
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123-9010 / 9008
E-mail: PRMG-Imprensa@mpf.mp.br
Serviço de Atendimento a Jornalistas: https://saj.mpf.mp.br/saj/