Representação contra políticos por suposta concessão irregular de TV's e Rádios Educativas é remetida à PRDF
O procurador da República José Jairo Gomes determinou à Procuradoria da República do Distrito Federal remessa dos autos de representação formulada por integrantes do Comitê Mineiro pela Democratização da Comunicação .
Tal representação funda-se em notícia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, segundo a qual vários parentes de políticos mineiros obtiveram concessão de rádio e TV educativas no período de 1995 a 2002. As concessões concentrar-se-iam sobretudo no período em que o Deputado Pimenta da Veiga esteve à frente do Ministério das Comunicações, não tendo obedecido a um critério uniforme e imparcial.
O procurador entende que a concessão dos serviços em análise é realizada pelo Poder Executivo (Ministério das Comunicações e Presidência da República) e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional (CF, art. 48, XII). Assim, os atos a ela relativos foram praticados em Brasília – DF e, portanto, eventual demanda que tenha por objeto o questionamento desses atos concessivos devem correr no foro da Justiça Federal da capital da República, já que lá é que foram praticados os atos inquinados. Por essa razão, os autos foram encaminhados à Procuradoria da República do Distrito Federal para a análise pertinente.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
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