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Minas Gerais

Procuradoria da República em Minas Gerais

Geral
9 de Agosto de 2018 às 13h25

Nota de esclarecimento

O Ministério Público Federal ( ocorrida nesta quarta-feira (8)MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e a Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES) emitem nota de esclarecimento sobre a homologação do acordo

Arte com fundo azul e a inscrição 'nota de esclarecimento' em letras brancas.

MPF, MP-MG, MP-ES, DPU, DP-MG e DP-ES adotarão medidas judiciais para reverter inovação realizada na audiência judicial de conciliação

As seis Instituições que subscrevem esta Nota, surpresas com a inserção realizada pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, quando da audiência judicial de conciliação realizada na data de ontem, criando condições que não haviam sido previstas nos acordos que firmaram com as empresas Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Samarco Mineração S/A, vêm esclarecer:

1) O direito a assessorias técnicas independentes, escolhidas pelas pessoas atingidas, previsto no Termo Aditivo, firmado em 16/11/2017, não condiciona sua implementação e funcionamento às condições impostas pelo Juízo Federal quando da sua homologação parcial.

2) O TAC Governança, firmado no dia 25/06/2018, também não previu quaisquer condições à implementação e ao funcionamento das assessorias técnicas que foram previstas no Termo Aditivo de 16/11/2017.

3) Tanto o Termo Aditivo de 16/11/2017, quanto o TAC Governança, de 25/06/2018, têm a finalidade de aprimorar e construir mecanismos que permitam a participação efetiva das pessoas atingidas no processo de reparação dos danos de que foram vítimas.

4) Por discordarem das condições que foram inseridas pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, as seis instituições que assinam esta nota adotarão as medidas judiciais cabíveis para reverter a inovação realizada na audiência judicial de ontem.

Belo Horizonte e Vitória, 09 de agosto de 2018.

Ministério Público Federal (MPF)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG)
Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES)
Defensoria Pública da União (DPU)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG)
Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES)

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