Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Minas Gerais

MPF-MG de 1º grau

Criminal
5 de Outubro de 2018 às 19h15

MPF recorre para que comerciante seja processado na esfera federal por venda de cigarros contrabandeados

Jurisprudência recente do STJ decidiu que quem adquire e comercializa produto estrangeiro ilegalmente tem o crime equiparado ao descaminho, que é de competência federal

Foto ilustrativa de uma pilha de cigarros.

Imagem ilustrativa: Pixabay

O Ministério Público Federal em Minas Gerais recorreu da decisão da Justiça Federal que declinou a competência para julgar um comerciante de Belo Horizonte que mantinha em estoque, para revenda, cigarros de origem estrangeira.

Segundo a denúncia do MPF, Victor Hugo Cândido Lopes, comerciante que atua em um shopping popular no centro de Belo Horizonte, foi flagrado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) em seu stand com 1.090 cigarros oriundos do Paraguai. O laudo pericial atribuiu o valor de R$ 4.905,00 aos cigarros aprendidos. Também foram aprendidos 288 maços de cigarros nacionais com selos de controle falsificados, tratando-se de cigarros de venda proibida.

Victor Hugo foi denunciado pelo crime de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente e proibida no país, desacompanhada da devida documentação fiscal (art. 334-A, § 1°, IV, do Código Penal).

Após receber a denúncia, o Juízo da 35ª Vara Federal de Minas Gerais declinou a competência para a Justiça Estadual, sob o argumento de não havia nenhum indício de que o investigado participou ou intermediou a internalização dos cigarros, já que a mercadoria foi aprendida quando estava sendo comercializada internamente, não havendo provas da transnacionalidade da conduta.

Recurso – Para o MPF, a decisão deve ser revista e o julgamento mantido na Justiça Federal. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso similar, decidiu que a lei também equipara quem adquire e comercializa material proveniente de contrabando ao crime de descaminho – que é de competência federal.

Segundo o recurso do MPF, apesar de não existirem indícios da participação do acusado na importação dos cigarros, ao comercializar o produto sem nota fiscal, o ato pode, em tese, ser equiparado pela lei ao de descaminho e ser julgado na Justiça Federal. “O interesse da União em casos dessa espécie é incontroverso, não somente por uma questão de saúde pública, por envolver a condução de políticas e ações públicas de caráter nacional, mas, outrossim, por força de caráter arrecadatório de tributos federais que não são recolhidos sobre cigarros contrabandeados e comercializados em território nacional”, diz o documento.

O recurso também cita os enunciados da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que em decisão recente se manifestou pela manutenção do interesse federal na persecução dos crimes de contrabando pois, na hipótese de contrabando de cigarros, a competência criminal da Justiça Federal não se define pela transnacionalidade da conduta (art. 109, V, da Constituição Federal), mas, sim, pela manifesta lesão a interesses da União. (Ação penal nº 1028-54.2018.4.01.3800)

 

Além desse recurso, o MPF também recorreu para que outros 14 processos similares sejam julgados na Justiça Federal:17673-57.2018.4.01.3800; 368-84.2018.4.01.3800; 4942-84.2017.4.01.3800; 21359-57.2018.4.01.3800; 13273-34.2017.4.01.3800; 32037-68.2017.4.01.3800; 56736.94.2015.4.01.3800; 2563-18.2018.4.01.3800; 7255-63.2014.4.01.3812; 35393-37.2018.4.01.3800; 13340-62.2018.4.01.3800; 2440-82.2016.4.01.3800; 24173-42.2018.4.01.3800; 42325-12.2016.4.01.3800.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9010/ 9008
Veja as notícias do MPF em Minas em www.mpf.mp.br/mg
No twitter: mpf_mg

registrado em: *2CCR
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Minas Gerais
Av. Brasil, 1877
Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG
CEP 30140-007
 
(31) 2123-9000
Atendimento de 2ª a 6ª feira, de 12 às 18 horas
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita