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Minas Gerais

Direitos do Cidadão
13 de Março de 2020 às 17h35

MPF entra com ação para obrigar Renova a implementar plano de saúde em Barra Longa (MG)

Procuradores da República também pedem que Justiça Federal condene fundação criada pela Vale, BHP e Samarco ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 32,5 milhões

Arte retangular com foto ao fundo de lama. Em cima está escrito Caso Samarco

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF), através da força-tarefa que atua no caso Samarco, ingressou com ação civil pública para obrigar a Fundação Renova a custear integralmente a implementação de um Plano de Ação em Saúde no município de Barra Longa (MG). Os recursos devem ser repassados para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Barra Longa, sobrecarregado com os atendimentos à população desde o rompimento da barragem de Fundão em novembro de 2015.

A ação afirma que a atuação desidiosa ou ineficiente da Fundação Renova tem sido causadora de novos danos à população atingida.

O que se verifica, conforme o MPF, é que as próprias ações e omissões da Renova "passaram a agravar e a originar novas violações de direitos. Aos danos oriundos do rompimento da barragem somaram-se danos provenientes da forma como é conduzido o processo de reparação pela Fundação Renova, o que se identifica, com clareza, na situação do Plano de Ações em Saúde de Barra Longa".

A ação aponta que "o aviltante comportamento da Fundação Renova – cuja ineficiência já é internacionalmente reconhecida – impõe aos atingidos gastos de tempo e de energia com as intermináveis reuniões, para barganhar, convencer acerca da óbvia urgência na implantação de medidas para proteção do direito à saúde, cuja obrigatoriedade fora reconhecida já no TTAC, datado de março de 2016"

Serviços de saúde locais - Barra Longa, cuja sede está localizada a 72 quilômetros de Mariana, foi severamente atingida pela lama e teve seu centro urbano revirado e tomado por rejeitos de mineração.

A lama desceu o rio do Carmo, que cruza todo o município, com um volume tão intenso que transbordou o leito do curso d'água, formando uma espessa camada de rejeitos e minérios nas ruas e praças do município. Quando essa lama secou, deu origem a uma poeira fina, que se espalhou nas ruas, casas e plantações. A poluição ambiental, somada à profunda alteração na rotina de vida das pessoas atingidas, com problemas que permanecem sem solução após mais de quatro anos da tragédia, causoudiversos e graves problemas de saúde da população, que tem procurado atendimento na rede pública municipal, que conta com apenas três equipes de Saúde da Família para atendimentos de todas as demandas de todas as suas comunidades. Há falta de pessoal, de insumos e de equipamentos. Na prática, desde 2015, o município teve de reorganizar seus serviços para atender ao aumento da demanda, incluindo a busca por especialidades e exames que não estavam previstos na rotina de trabalho dos agentes municipais.

A Secretaria Municipal de Saúde de Barra Longa informou o aumento de 32% no total de atendimentos de saúde somente no primeiro ano após o desastre.

Fato é que "os recursos necessários ao custeio dos serviços de saúde até hoje não foram aportados pelos causadores do dano e os recursos públicos disponíveis não têm sido, nem de longe, suficientes para fazer frente ao quadro de agravamento da saúde da população local", registra a ação.

Fundação Renova - De acordo com o MPF, a Fundação Renova, pessoa jurídica de direito privado criada pelas mineradoras BHP, Samarco e Vale, no âmbito do TTAC, um acordo firmado pelas referidas empresas com a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo para gerir e executar as medidas de reparação aos danos socioeconômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, tem conduzido esse processo de forma a postergar e limitar suas obrigações.

O TTAC estabeleceu que a Fundação Renova deve organizar suas ações de reparação em saúde, de forma a apoiar e fortalecer as redes de saúde dos estados e municípios atingidos no contexto das políticas públicas vigentes. O acordo também previu a criação do Comitê Interfederativo (CIF), como instância de interlocução permanente do Poder Público (Secretarias de Saúde dos municípios atingidos, Secretarias de Saúde dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e Ministério da Saúde) com a Fundação Renova e com a população atingida. Nos Planos de Ação em Saúde, os gestores públicos de saúde estabelecem as medidas necessárias na área, sendo necessário que o incremento dos gastos do SUS que decorram do desastre seja devidamente repassado às causadoras dos danos, evitando que o erário seja (ainda mais) onerado com o ônus da reparação.

Descumprimento - Em maio de 2017, foi criada a Câmara Técnica de Saúde (CT-Saúde), para agregar as atuações dos entes federativos e conferir celeridade ao Programa de Saúde. Em 2018, a CT-Saúde estabeleceu que os municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão deveriam elaborar Planos de Ação em Saúde que identificassem e reunissem informações e demandas da rede de saúde, para que a Renova pudesse apoiar e fortalecer as redes de saúde conforme suas especificidades.

O Plano de Ação em Saúde de Barra Longa, concluído naquele mesmo ano, foi enviado ao CIF, que em dezembro de 2018 notificou a Renova para seu cumprimento.

No entanto, mais de quatro anos após o desastre e um ano da data dessa notificação, a Renova ainda não "adotou as medidas necessárias para a implantação do Plano de Ação em Saúde de Barra Longa, com incomensuráveis prejuízos ao processo de reparação e à dignidade das pessoas atingidas", relata a ação.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Longa, a estratégia da fundação tem sido a de realizar diversas reuniões sobre o plano, e, a cada nova reposta do município, faz uma nova ressalva ou questionamento, sem encaminhamentos concretos, demonstrando cabalmente que a Renova não pretende implantar o Plano de Ações em Saúde daquela localidade, "desejando apenas ganhar tempo".

Para o MPF, "o que se vê, portanto, é que até hoje, mais de quatro anos após o desastre, a Fundação Renova esquivou-se deliberadamente de implementar o conjunto de soluções necessárias para áreas fundamentais à reparação integral, como saúde mental ou vigilância ambiental e epidemiológica, e já há mais de ano vem postergando uma resposta definitiva à Prefeitura Municipal de Barra Longa e ao Comitê Interfederativo acerca da assunção do necessário custeio do plano de ação em saúde"

Pedidos - O MPF pede que a Justiça Federal determine que a Renova repasse os valores necessários à integral implementação do Plano de Ação em Saúde de Barra Longa, inclusive para que o município possa realizar a contratação de pessoal necessária.

A ação também pede a condenação da Renova por danos morais coletivos, decorrentes do sofrimento e da sensação de desproteção advindos do contexto da inviabilização dos serviços de saúde prestados no município de Barra Longa, no valor de R$ 32.588.712,00, a serem revertidos ao respectivo sistema municipal de saúde daquela localidade.

A ação foi ajuizada perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, uma vez que o município de Barra Longa é abrangido pela jurisdição daquela subseção judiciária.

(ACP nº 1000504-03.2020.4.01.3822)

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

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