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Improbidade Administrativa
16 de Janeiro de 2019 às 12h50

MPF em Minas: Justiça determina que fundação da UFU disponibilize informações sobre projetos científicos

Liminar foi dada em ação de improbidade ajuizada contra envolvidos em projeto que envolveu órgãos federais, estaduais e a empresa Axis Aeroespacial

Arte retangular mostra, ao fundo, foto de uma estátua da Deusa da Justiça segurando uma balança e, em primeiro plano, a palavra “Decisão” escrita em letras claras.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) obteve liminar em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, determinando que a Fundação de Apoio Universitário (FAU) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) publique, em suas páginas na internet, informações sobre todos os projetos de estímulo à inovação a cargo da entidade, tanto os que estão em andamento, quanto os futuros.

As publicações deverão conter dados relativos à data de aprovação de cada projeto e à competência do colegiado que o aprovou, assim como o objeto e o prazo de execução, resultados esperados, metas e indicadores.

A decisão da 2ª Vara Federal de Uberlândia também obriga a FAU a exigir notas fiscais, recibos e documentos equivalentes em todas as prestações de contas dos projetos sob sua coordenação.

Improbidade – Em março de 2017, o MPF, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), ingressou com ação de improbidade contra sete pessoas físicas (Nárcio Rodrigues Silveira, Alexandre Berquó Dias, José de Freitas Maia, Daniel Marins Carneiro, Mário Neto Borges, Alfredo Júlio Fernandes Neto e Carlos José Soares) e cinco pessoas jurídicas (Axis Aeroespacial, FAPEMIG, UFU, FAU e município de Tupaciguara) em razão de irregularidades praticadas no âmbito de um projeto para o desenvolvimento de aeronave AX-2 Tupã, dotada de mock up de fuselagem e bancada de testes (motor).

O projeto, no valor de R$ 2.193.474,00, teria sido proposto pela própria Universidade Federal de Uberlândia, tendo o município de Tupaciguara (MG) como interveniente, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) como instituição de fomento e a FAU-UFU como gestora. A empresa contratada para desenvolvê-lo foi a Axis Aeroespacial, sob a coordenação de seu proprietário, Daniel Marins Carneiro.

De acordo com os MPs, Daniel Marins nunca possuiu qualquer expertise na área de engenharia aeroespacial e só teve acesso à Fapemig após intervenção do então secretário de Estado Nárcio Rodrigues, do deputado estadual José Maia e do prefeito de Tupaciguara, Alexandre Berquó, todos réus na ação.

"Valendo-se de influência política, [Daniel Marins] entreteu-se com a Fapemig, onde recebeu formulários para preencher, os quais, posteriormente, foram corrigidos pessoalmente pelo presidente da entidade de financiamento" [Mário Neto Borges], relatam os autores, chamando atenção para o fato de que, naquele momento, sequer havia empresa constituída.

Portanto, "a constituição da empresa Axis Aeroespacial apenas um ano antes da assinatura do termo de outorga é demonstração clara da ausência de experiência científica, conteúdo programático, capacitação (técnico-operacional e técnico-profissional) e empreendedorismo de inovação". Além disso, "as dúvidas sempre mantidas em relação à prestação de contas e à fragilidade financeira no que respeita a ausência de capital próprio ante as contingências normais" comprovam também, segundo os autores, a incapacidade da Axis e de seu sócio Daniel para um projeto de tal envergadura.

Para os MPs federal e estadual, houve claro e indevido favorecimento por parte das instituições públicas ao empresário Daniel Marins, o que constitui improbidade administrativa. "Além da tramitação na Fapemig, deve-se observar que a própria universidade agiu de modo totalmente contrário aos princípios que regem a administração pública, ao assumir oficialmente a autoria de um projeto que sabidamente partira da iniciativa privada. Por sinal, na tentativa de dotar o projeto de qualidades científicas e tecnológicas, foram inclusive utilizados nomes de professores da faculdade de engenharia da UFU, sem sua prévia autorização", observa o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, um dos autores da ação.

Modificações posteriores – A ação aponta irregularidades também em modificações efetuadas no Termo de Outorga do projeto.

Uma delas previu a substituição do coordenador, Daniel Marins, pelo professor da UFU, Alfredo Júlio Fernandes Neto, especialista na área de odontologia, sem nenhuma relação, portanto, com a área do projeto. "Num termo de outorga custeado por milhões de reais derivados do contribuinte e tendo por base projeto de natureza científica e inovação, é verdadeiro contrassenso à eficiência designar como coordenador pessoa sem aderência à área pesquisada", afirmam os autores.

Eles apontam ainda que, aos poucos, o objetivo inicial do projeto, que era a construção de uma aeronave, foi sendo abandonado, para a realização de apenas uma de suas partes 015 – o mock up. Mas o pior é que, mesmo sendo o mock up uma fração do projeto inicial, os envolvidos celebraram um aditivo ao Termo de Outorga original exclusivamente para a construção dessa parte da aeronave, "ainda assim pelas metades".

Prestações de contas – As prestações de contas espelharam a execução do projeto. Ao invés de seguir os trâmites legais, Daniel Marins utilizou o expediente conhecido como nota de débito para legitimar as despesas, ao argumento que notas fiscais iriam tornar o projeto muito oneroso, porque incidiriam impostos.

A questão é que tais notas de débito não guardavam relação com quaisquer gastos, nem "estavam acompanhadas de documentos que representassem efetivamente as despesas havidas ao longo da contratação", afirmam os autores.

A ação sustenta que os prejuízos causados ao erário vão além do projeto inexecutado. Isso porque, embora a Fapemig, que sempre incentivou a pesquisa universitária por meio do repasse de verbas à FAU, tivesse os recursos para as bolsas de iniciação científica, naquele ano [2012], sua diretoria transferiu essa verba para o projeto da Axis Aeroespacial.

Com isso, a UFU teve que retirar cerca de R$ 600 mil de seu orçamento para cobrir parte dos projetos científicos e acadêmicos que já estavam em curso.

Decisão judicial – Ao conceder a liminar, o Juízo Federal ressaltou a existência de "fortes indícios de irregularidades relativas ao Termo de Outorga n. 50/10", aliada ao fato de que a FAU admite que "algumas práticas ora pretendidas pelos autores ainda não são cumpridas, bem como, que não realiza despesas sem a apresentação de Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, e que o ocorrido no Projeto Tupã foi exceção à regra".

Sendo assim, a decisão determinou que a FAU adote providências que garantam mais transparência nos projetos sob sua gestão.

A análise da acusação de prática de improbidade administrativa e de eventual prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito será feita durante o julgamento do mérito.

Íntegra da inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 2612-84.2017.4.01.3803.

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