FPI Minas: TAC prevê regularização de contratos, do meio ambiente e da jornada de trabalho
Irregularidades foram descobertas em fazenda durante operação de Fiscalização Preventiva Integrada, que aconteceu no Noroeste de Minas Gerais entre 24 e 29 de junho
Divulgação:FPI
Um produtor rural de Unaí, na Região Noroeste de Minas, terá que adotar diversas medidas para regularizar contratos trabalhistas, oferecer melhores condições no meio ambiente de trabalho e controlar a jornada dos trabalhadores em sua propriedade. As obrigações assumidas integram um termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto durante os trabalhos da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que aconteceu na Região Noroeste de Minas Gerais entre os dias 24 e 29 de junho.
Nove pessoas foram encontradas trabalhando na produção de carvão, sem contrato formal e outros direitos relacionados à saúde e segurança. "Além da ausência de contrato formal, a FPI constatou condições precárias de higiene e de alimentação", relata o procurador do Trabalho Tiago Cabral, que participou da fiscalização e propôs a assinatura do TAC. Os trabalhadores estavam na propriedade há cerca de dois meses e alguns deles são do Norte de Minas Gerais.
O TAC prevê diversas obrigações, entre as quais, a de registrar em carteira de trabalho o tempo de contrato dos trabalhadores; a de não contratar parceiros, ainda que por meio de contrato de empreitada, para atividade finalística, nem empregados com contratos intermitentes, autônomos, ou trabalhadores por intermediadores, além de não permitir que menores de 18 anos trabalhem na propriedade. No caso do penúltimo compromisso, a condição estabelecida pelo procurador contempla a contratação por intermediários somente por pessoa jurídica idônea, que esteja registrada no Ministério do Trabalho (MTb), cuja atividade seja a de "agência de emprego".
O empregador terá também que adotar o registro de ponto como forma de controle de jornada de trabalho. O termo assinado ainda abrange a oferta nos locais de trabalho e nos alojamentos de água potável, banheiros limpos, camas e uniformes em condições adequadas.
Em caso de descumprimento das obrigações, o produtor rural está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil referente a cada cláusula do termo. O procurador Tiago Siqueira Barbosa Cabral salientou que o MPT vai se manter vigilante, observando o cumprimento das obrigações assumidas. "Vamos seguir defendendo o direito dos trabalhadores".
FPI - Mais de 150 agentes públicos de 15 órgãos públicos federais e estaduais estiveram em campo entre 25 a 29 de junho, para a segunda etapa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Minas Gerais.
Iniciativa de caráter continuado e permanente, a primeira etapa da FPI em Minas foi realizada no ano passado em 18 municípios do norte do estado. Agora, em sua segunda etapa, a Fiscalização Preventiva Integrada abrangeu nove municípios da região noroeste do estado, situados na sub-bacia do rio Paracatu, área que corresponde a 17,64% da bacia do São Francisco em Minas Gerais, segundo dados do Portal dos Comitês do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
O rio Paracatu é considerado o maior afluente do Velho Chico, contribuindo com 40% da vazão desse rio no ponto de intersecção entre eles. A sub-bacia do Rio Paracatu, objeto atual da FPI, é intensamente afetada por fatores como o intenso uso das águas para irrigação e por degradação ambiental decorrente de exploração minerária.
Órgãos que integram a FPI:
- Ministério Público Federal (MPF)
- Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG)
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-MG)
- Instituto Estadual de Florestas (IEF)
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-Minas)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
- Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
- Polícia Rodoviária Federal (PRF)
- Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Agência Nacional de Mineração (ANM)
- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE-MG)
- Marinha do Brasil
- Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)
- Agência Peixe Vivo
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