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Direitos do Cidadão
8 de Março de 2019 às 17h10

Acordo em audiência prevê pagamento de cestas básicas às famílias atingidas de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira

Juízo determinou ainda que até 4 de abril a Vale apresente relatório sobre pagamentos mensais a atingidos

Fotografia da mesa com os participantes da audiência realizada na Justiça.

Foto: Ascom/MPMG

Em nova audiência realizada na tarde dessa quinta-feira (7), o juiz da 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte (MG) determinou que a Vale demonstre a efetivação e apresente relatório dos pagamentos mensais emergenciais aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, nos valores que foram tratados na audiência de conciliação realizada em 20 de fevereiro.

No acordo, que consta dos autos da Ação Cautelar 5010709-36.2019.8.13.0024 ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, a mineradora se comprometeu a pagar um salário mínimo, a título de renda de manutenção, a todas as pessoas residentes no município de Brumadinho e nas localidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba até a cidade de Pompéu, onde fica a represa de Retiro Baixo. O valor será pago durante um ano, a contar da data do rompimento da barragem. Adolescentes receberão metade de um salário mínimo e crianças, um quarto do valor.

No entanto, passadas duas semanas, o pagamento ainda não começou a ser feito, porque, segundo a Vale, pela quantidade de pessoas demandaria mais tempo para sua operacionalização. A mineradora, que vinha se recusando a receber coletivamente a documentação de comunidades atingidas, passará a receber documentos dos atingidos também coletivamente.

O Juízo estabeleceu que, na audiência que será realizada em 21 de março, a Vale deverá informar a situação da análise das documentações individuais e, em uma segunda audiência, designada para 4 de abril, a mineradora deverá demonstrar a efetivação dos pagamentos mensais emergenciais.

Novos compromissos - As partes ainda acordaram o pagamento, pela Vale, de valor equivalente a uma cesta básica por núcleo familiar. O fornecimento deverá ocorrer pelo prazo de um ano para as comunidades do Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão.

Até 21 de março a mineradora ainda deverá demonstrar como será feito o fornecimento de água nas cidades que dependiam de captação no Rio Paraopeba e sua atuação para o restabelecimento dos acessos públicos destruídos pela avalanche da lama, como pontes e estradas.

Ressarcimento das despesas estatais - Durante a audiência também foram estabelecidas as regras para a vale ressarcir o Estado de Minas Gerais das despesas na execução de suas ações na área do desastre e para o fornecimento de produtos e serviços emergenciais que os órgãos estatais considerem necessários na execução de suas atividades no local afetado. Ficou estabelecido que o Estado deverá apresentar pedido mensal de ressarcimento de despesas, com sua descrição detalhada, devendo a Vale depositar o valor correspondente no prazo máximo de 30 dias.

O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública ainda estabeleceu que qualquer divergência entre as partes deverá ser levada ao seu conhecimento, estando a Vale impedida de interromper o pagamento por esse motivo.
(Ação Cautelar nº 5010709-36.2019.8.13.0024 - 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte)

Íntegra da ata da audiência judicial

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Defensoria Pública da União
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Defensoria Pública em Minas Gerais
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