Minas Gerais

Procuradoria da República em Minas Gerais

A PRDC em Minas Gerais

Em Minas Gerais são de atribuição da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MG) matérias que envolvem direitos humanos e cidadania.

Há portanto uma enorme variedade de temas que são de responsabilidade da PRDC/MG, como liberdade de manifestação e de reunião pacífica; violência contra a mulher; enfrentamento à tortura; democratização dos meios de comunicação; direito à moradia adequada; ações afirmativas; direitos de minorias; direito à igualdade; direitos dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais; liberdade de crença e de exercício de cultos religiosos; direito à saúde em geral e, no tocante ao direito à educação, sua tutela coletiva.

A nomeação do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão se dá por ato do Procurador-Geral da República, após eleição em que votam os membros do MPF no estado. O mandato tem duração de dois anos, havendo possibilidade de uma recondução.

É importante esclarecer que, nos municípios onde há unidades do MPF instaladas, as atribuições que competem à PRDC são exercidas pelos procuradores dos Direitos do Cidadão ali lotados, sem a necessidade de enviar o caso para Belo Horizonte, onde está sediada a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

No exercício de suas atribuições, a PRDC busca manter interlocução com os cidadãos, bem como promover um diálogo propositivo com órgãos do Estado, movimentos sociais, representantes da sociedade civil e organismos nacionais ou internacionais, com vistas à promoção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos.

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