Logo MPF nome Logo MPF

Maranhão

Improbidade Administrativa
23 de Maio de 2019 às 14h30

MPF pede condenação de gestores do município de Miranda do Norte (MA) por improbidade administrativa

Ex-prefeito José Lourenço Bomfim Júnior, atual prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa aplicaram, de forma indevida, verbas federais destinadas ao município

Arte retangular com fundo preto, e a expressão 'Combate à corrupção' escrita em letras brancas

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte (MA) José Lourenço Bomfim Júnior, o atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa que, na qualidade de responsáveis pelos pagamentos no gerenciador financeiro, aplicaram de forma indevida verbas públicas federais do Termo de compromisso nº 02703/2013, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 254.737,00.

De acordo com o MPF, o objetivo do compromisso era a aquisição de mobiliário e de equipamentos escolares para a rede de ensino de Miranda do Norte. Porém, foi constatado que o município não destinou o valor à vencedora da licitação na modalidade Pregão Eletrônico realizado pelo FNDE, descumprindo o contrato e a adesão à Ata de Registro de Preço, a indicar que o valor foi aplicado de forma indevida aos objetos do FNDE.

A utilização indevida de verbas públicas configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do artigo 11, I e II, da Lei da Improbidade Administrativa, ao “praticar ato (…) diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Além disso, José Lourenço Bomfim Júnior e Carlos Eduardo Fonseca Belfort também deixaram de prestar contas de tais recursos repassados pelo FNDE. Nem o ex-gestor, nem o atual, procederam à necessária prestação de contas que teve prazo encerrado no dia 27 de novembro de 2017, embora tenham sido notificados para fazê-lo.

O artigo 93 do Decreto-Lei 200/67 explica que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”.

Diante disso, o MPF requer a condenação de José Lourenço Bomfim Júnior, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa nos termos do artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: “suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel.: (98) 3213-7161
E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter:@MPF_MA

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
Areinha - São Luís/MA
CEP 65030-015

Telefone:

(98) 3213-7100.


Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes horários:

Setor de Gestão Documental (Protocolo) - 10h às 17h

Setor de Atendimento ao Cidadão - 10h às 17h

Gabinetes dos Procuradores da República - 12h às 17h

Núcleo de Tutela Coletiva - 12h às 17h

Setor de Biblioteca e Pesquisa Documental - 14h às 17h

Secretaria Estadual - 12h às 17h

Coordenadoria Jurídica - 9h às 17h

Coordenadoria de Administração - 12h às 17h

Setores da Coordenadoria de Administração - 12h às 17h

Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) - 11h às 17h

Plan-Assiste - 10h às 17h

Assessoria de Comunicação - 10h às 17h | Telefones: (98) 3213-7137/7131/7161 | E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br

 

Telefones do plantão

Plantão São Luís - PR/MA: 98 98402 7382

Plantão Municípios -  PR/MA: 98 98538 2529 | PRM/Balsas: 99 98407 9223 | PRM/Bacabal: 99 98447 1997 | PRM/Caxias: 99 98405 1565 | PRM/Imperatriz: 99 98423 2866

 

O portão principal da Procuradoria da República no Maranhão será aberto às 9h e fechado às 17h.

Nos fins de semana, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h da sexta-feira e término às 9h da segunda-feira subsequente.

Nos feriados e pontos facultativos, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h do dia útil anterior e término às 9h do primeiro dia útil posterior.

Nos demais dias, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h e término às 9h do dia útil posterior

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita