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Maranhão

Improbidade Administrativa
10 de Fevereiro de 2020 às 13h5

MPF consegue a condenação de ex-prefeito e ex-secretárias de saúde de Rosário (MA) por atos de improbidade administrativa

Marconi Bimba Carvalho de Aquino, Antonia de Mesquita Silva e Maria do Socorro Morais Padre cometeram irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde

Arte retangular com foto em preto e branco de uma balança, a palavra sentença escrita em amarelo

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação de Marconi Bimba Carvalho de Aquino, ex-prefeito de Rosário (MA), além de Antonia de Mesquita Silva e Maria do Socorro Morais Padre, ex-secretárias de Saúde do município, por ausência de regular licitação e irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, respectivamente.

O MPF destaca que Marconi Bimba, no exercício de 2009, autorizou a realização de pagamentos com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), sem o devido processo licitatório. Além disso, as duas ex-secretárias deixaram de comprovar, nos anos de 2009, 2010 e janeiro e fevereiro de 2011, a regularidade da aplicação do valor de R$ 571,062,60. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que os três réus devem ressarcir ao erário os valores de suas responsabilidades, de acordo com o tempo de gestão de cada um. Além disso, terão os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 61325-75.2014.4.01.3700.

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