MPF/MA propõe ao Estado e União que adotem medidas de proteção da APA Itapiracó, na capital São Luís
A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada nessa semana e é um desdobramento de ação judicial movida pelo MPF em 2013
Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, 7 de fevereiro de 2017, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) apresentou proposta de acordo ao Estado do Maranhão e União Federal sobre ação civil pública em defesa da Área de Proteção Ambiental (APA) Itapiracó, localizada na capital São Luís (MA). O Estado tem até o dia 8 de maio de 2017 para se manifestar. A União deve ser pronunciar em seguida, no prazo de 5 dias.
O MPF quer que o Estado se comprometa a garantir a efetiva destinação ambiental das áreas de domínio da União, alcançadas pelos limites da APA, reprimir as ocupações clandestinas atuais e futuras e apresentar, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), a documentação exigida pela União para regularização da cessão da área componente da APA, no prazo de 90 dias, dando seguimento ao processo de cessão em tramitação na Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU/MA). Além disso, a destinação da área cedida pela União deverá ocorrer exclusivamente para uso ambiental, admitindo apenas o funcionamento das instalações, serviços e equipamentos em conformidade com o plano de manejo da Unidade de Conservação.
O Estado também deverá se comprometer a não reduzir os limites atuais da unidade nem desvincular seu uso da finalidade ambiental, sendo facultado apenas estabelecer o regime de proteção mais rigoroso que o atual. A União (SPU) e o Estado deverão realizar levantamento da situação ocupacional das áreas situadas na APA, manifestando-se sobre a regularidade das construções atuais no prazo de 200 dias. Efetivada a cessão da área, o Estado deverá adotar as medidas administrativas, no prazo de 300 dias, e judiciais, em caso de insuficiência das administrativas, para desocupação dos espaços irregularmente ocupados.
Além do juiz federal em atividade, estiveram presentes na audiência o procurador da República Alexandre Silva Soares, o advogado da União Leonardo Albuquerque Marques, a Procuradora do Estado Flávia Patrícia Soares Rodrigues, o chefe da Assessoria Jurídica da Sema, Fábio Elias de Medeiros Mouchrek, e Jorge Luiz Pinto, representante da SPU/MA.
Ação civil pública
Em 2013, o MPF/MA moveu ação judicial contra o Estado do Maranhão por conta de suposta omissão em adotar medidas de controle e fiscalização no interior da APA Itapiracó, oportunizando, assim, a instalação de ocupações irregulares que estariam despejando resíduos sólidos no local.
A ação em defesa da unidade de conservação, instituída pelo Estado em terras da União, pedia a implementação de medidas que garantissem os objetivos básicos de criação da APA, entre eles proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O número para consulta processual da Justiça Federal é 0009227-50.2013.4.01.3700.
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