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Maranhão

Combate à Corrupção
20 de Novembro de 2019 às 12h55

Ex-prefeito de Satubinha (MA) é condenado por ato de improbidade administrativa

Antônio Rodrigues de Melo cometeu irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde

Arte retangular com fundo preto escrito improbidade administrativa na cor branca

Fonte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação de Antônio Rodrigues de Melo, ex-prefeito de Satubinha (MA), por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, repassados à Secretaria de Saúde, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008.

O MPF destaca que, durante a gestão de Antônio de Melo Rodrigues, no exercício de 2007 e 2008, não houve comprovação da utilização de 16,24% das despesas suportadas repassadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que Antônio Rodrigues de Melo deve ressarcir ao erário o dano comprovado no valor de R$ 543.978,61, bem como realizar o pagamento de multa civil de valor equivalente. Além disso o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0000681-94.2013.4.01.3703.

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