Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Maranhão

Consumidor e Ordem Econômica
26 de Abril de 2019 às 14h25

MPF consegue condenação de instituições de ensino pelo oferecimento irregular de cursos

O Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb), localizado em São Luís (MA), oferecia cursos ilicitamente validados pela Faculdade Latina Americana de Educação (Flated)

Foto mostra a mão de um estudante escrevendo em um caderno com uma lapiseira em primeiro plano e outros estudantes ao fundo, com imagem desfocada

Foto: Stock Photos

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb) e a Faculdade Latina Americana de Educação (Flated) por conta do oferecimento irregular de cursos de graduação mediante convênio, descumprindo as normas regulatórias do Ensino Superior.

De acordo com o MPF, o Iesb não é credenciado junto ao Ministério da Educação (MEC) e, por isso, não pode ofertar cursos de ensino superior e, consequentemente, não pode proceder a emissão de diplomas de graduação. Além disso, a Flated, instituição que firmou convênio com o Iesb, apesar de possuir autorização do MEC para atuar na área de educação, está restrita apenas à modalidade presencial na sede, ou seja, na cidade Fortaleza (CE), não podendo desenvolver suas atividades no Maranhão.

Assim, a Justiça Federal decidiu pela suspensão de todas as atividades de ensino do Iesb que não tenham autorização e credenciamento junto ao MEC, pelo pagamento de danos materiais, referentes aos valores pagos pelos alunos desde a celebração do contrato, bem como pela indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil para cada aluno prejudicado. A Flated deve se abster de ofertar cursos de graduação ou extensão no Maranhão, sem autorização do MEC, bem como por meio de convênios com instituições não credenciadas. Os acordos entre as instituições de ensino tornam-se nulos.

O número do processo para acompanhamento na Justiça Federal é 61892-72.2015.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel.: (98) 3213-7161
E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter:@MPF_MA

registrado em: *3CCR
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
Areinha - São Luís/MA
CEP 65030-015

Telefone Geral:

(98) 3213-7100

 

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) - 10h às 17h - (98) 98428-5169
Plantão: 17h01 às 08h59 - (98) 98538-2529

 

Contatos e Horários das Unidades e Setores do MPF no Maranhão

 

Assessoria de Comunicação
Twitter:@MPF_MA
https://twitter.com/mpf_ma

Atendimento à Imprensa  - 9h às 17h
Sistema de Atendimento à Jornalistas (SAJ)


Atendimento ao Público: para fazer denúncias, protocolar documentos, solicitar informações e consultar processos, acesse o MPF Serviços no link: http://www.mpf.mp.br/mpfservicos ou instale o aplicativo MPF Serviços, disponível no Google Play e na App Store.

 

Horário de Atendimento Presencial ao Público: 10h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Horário de Funcionamento Interno: 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.

 

IMPORTANTE: O ACESSO AO EDIFÍCIO SERÁ PERMITIDO SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA A COVID-19:

Uso de máscaras, distanciamento, descontaminação das mãos com a utilização de álcool 70%, leitura da temperatura corporal com termômetro digital sem contato e higienização regular das superfícies, entre outras medidas.

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita