Logo MPF nome Logo MPF

Maranhão

Eleitoral
10 de Fevereiro de 2020 às 15h50

Maranhão: MP Eleitoral estabelece diretrizes para inibir a propaganda eleitoral antecipada em 2020

Uso de outdoors é proibido na pré-campanha e no período regular de campanha.

Imagem com o fundo azul, faixas verde, amarelo e branco e texto "Eleitoral".

Fonte: Secom / PGR

O Ministério Público Eleitoral expediu, nesta segunda-feira (10), uma instrução destinada às Promotorias Eleitorais do Maranhão referente ao período eleitoral do ano de 2020, sobre a proibição de meios de publicidade na pré-campanha eleitoral já vedados na campanha eleitoral regular.

De início, a recomendação cita que a propaganda eleitoral é vedada antes do dia 16 de agosto, de acordo com os termos do art. 36 da Lei nº 9.504/1997. No entanto, os debates entre candidatos podem ocorrer antes do início das campanhas, por ser vantajoso aos eleitores o conhecimento prévio das intenções e propostas de cada um. A propaganda eleitoral consiste na divulgação de plataformas, programas de governo, qualidades pessoais e profissionais do candidato, tendo como finalidade a obtenção do voto do eleitor.

Além disso, com base na Lei das Eleições, a qual proíbe o uso de meios de publicidade em alguns dispositivos no período de propaganda eleitoral oficial e, consequentemente, na fase anterior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela proibição do uso de outdoors e veiculação de propaganda em bens públicos e de uso comum nos atos de pré-campanha e na divulgação de atos parlamentares, mesmo que não haja pedido explícito de voto, em julgamento do recurso especial 0600337-30.2018.

Dessa forma, segundo o procurador regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, é preciso que haja compatibilidade e coerência entre os meios utilizados na pré-campanha eleitoral e os autorizados na propaganda eleitoral permitida. Assim, a instrução orienta os promotores eleitorais a tomarem medidas, em caso de hipótese de violação, como a imediata cessação da propaganda ilícita por meio do poder de polícia do juiz eleitoral; ajuizar representação por propaganda eleitoral antecipada para cessação da conduta e aplicação de multa, além de considerar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico.

Ainda de acordo com o procurador, “a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) constatou, nas principais cidades do estado, o uso de propaganda eleitoral antecipada em outdoors por pré-candidatos parlamentares sob o pretexto de divulgação de sua atividade parlamentar. Porém, a principal finalidade não é divulgar esta atividade, mas no período proibido realizar nítida propaganda eleitoral antecipada, o que demanda repressão pelo Ministério Público Eleitoral. Sendo assim, o período que antecede o processo eleitoral não pode ser usado pelos pré-candidatos para propaganda, o que exige uma atuação incisiva do Ministério Público Eleitoral para o equilíbrio do pleito”, afirmou.

 

Acesse aqui a íntegra da instrução.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Tel.: (98) 3213-7161

E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br

Twitter:@MPF_MA

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
Areinha - São Luís/MA
CEP 65030-015

Telefone:

(98) 3213-7100.


Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes horários:

Setor de Gestão Documental (Protocolo) - 10h às 17h

Setor de Atendimento ao Cidadão - 10h às 17h

Gabinetes dos Procuradores da República - 12h às 17h

Núcleo de Tutela Coletiva - 12h às 17h

Setor de Biblioteca e Pesquisa Documental - 14h às 17h

Secretaria Estadual - 12h às 17h

Coordenadoria Jurídica - 9h às 17h

Coordenadoria de Administração - 12h às 17h

Setores da Coordenadoria de Administração - 12h às 17h

Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) - 11h às 17h

Plan-Assiste - 10h às 17h

Assessoria de Comunicação - 10h às 17h | Telefones: (98) 3213-7137/7131/7161 | E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br

 

Telefones do plantão

Plantão São Luís - PR/MA: 98 98402 7382

Plantão Municípios -  PR/MA: 98 98538 2529 | PRM/Balsas: 99 98407 9223 | PRM/Bacabal: 99 98447 1997 | PRM/Caxias: 99 98405 1565 | PRM/Imperatriz: 99 98423 2866

 

O portão principal da Procuradoria da República no Maranhão será aberto às 9h e fechado às 17h.

Nos fins de semana, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h da sexta-feira e término às 9h da segunda-feira subsequente.

Nos feriados e pontos facultativos, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h do dia útil anterior e término às 9h do primeiro dia útil posterior.

Nos demais dias, o atendimento em regime de plantão terá início às 17h e término às 9h do dia útil posterior

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita