Maranhão

Procuradoria da República no Maranhão

Defesa da Ordem Econômica e do Consumidor

Para garantir a ordem econômica, o Ministério Público Federal protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores. Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.

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Procuradoria da República no Estado do Maranhão

Av. Senador Vitorino Freire, 52
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Telefone:

(98) 3213-7131/7137/7161

E-mail:

prma-ascom@mpf.mp.br



Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira.

Gabinetes dos Procuradores da República - 12h às 19h

Protocolo - 8h às 18h

Atendimento Presencial ao Cidadão - 10h às 17h

Núcleo de Tutela Coletiva - 12h às 19h

Biblioteca - 9h às 18h

Plan-Assiste - 13h às 18h

Gestão de Pessoas - 8h às 18h

Secretaria Estadual - 10h às 19h

Coordenadoria de Administração - 12h às 19h

Coordenadoria Jurídica - 8h às 18h

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