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Documentos

ArquivoApelação cível - Ação Civil Pública nº 0809337-32.2020.4.05.8300
Recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para obter a anulação da sentença da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco que reconheceu sem legitimidade a atuação do órgão nas investigações sobre compra irregular de respiradores pela Prefeitura do Recife.
ArquivoSentença cível - Processo nº 0809337-32.2020.4.05.8300
Sentença proferida pela 5ª Vara Federal em Pernambuco.
ArquivoAcórdão TRF5 - Processo nº 0808880-97.2020.4.05.8300 (HC nº 0807015-10.2020.4.05.0000)
A partir da atuação do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa do secretário de Saúde do Recife para que as investigações criminais da compra irregular de respiradores sejam transferidas para a esfera estadual. Com isso, os desdobramentos da Operação Apneia seguem sob responsabilidade do MPF.