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Ações, decisões judiciais e documentos


A atuação judicial visou a reparar os danos socioambientais da exploração do amianto na Bahia em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público da Bahia.

Ação Civil Pública nº 2009.33.07.000988-3: nessa ação, MPF e MP/BA conseguiram reunir entes federais, estaduais e municipais para identificar pessoas expostas ao amianto e, após exames, diagnosticar o desenvolvimento de doenças relacionadas. Em seguida, a Justiça deferiu os pedidos formulados pelos autores, determinando que a empresa exploradora da jazida pagasse R$ 500 milhões a título de danos morais coletivos; R$ 150 mil, a título de danos morais individuais, a cada uma das pessoas doentes, além de plano de saúde, custeio de tratamento e alimentos provisionais. A Justiça determinou ainda o prosseguimento do trabalho da junta médica, para identificação de outros casos de contaminação.

Íntegras:

26/05/2009 - Petição inicial da ACP nº 2009.33.07.000988-3
04/04/2011 – Decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista determinando que a União e o Estado da Bahia constituam Junta Médica 
29/08/2013 - Termo de Acordo firmado entre MPF, MP Estadual, Estado da Bahia, Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos, para identificação de pessoas expostas ao amianto 
18/08/2017 - Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2009.33.07.000988-3
18/08/2017 - Sentença proferida nos embargos de declaração referente à ACP nº 2009.33.07.000988-3 


Ação Civil Pública 2009.33.07.000238-7: as empresas exploradoras da jazida foram condenadas em primeira instância ao pagamento de R$ 31 milhões a título de danos morais coletivos. Além disso, a Justiça determinou a reparação dos danos ambientais, decisão atualmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Íntegras:

04/02/2009 Petição inicial da Ação Civil Pública nº 2009.33.07.000238-7
09/04/2018 - Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2009.33.07.000238-7
17/04/2018 - Sentença proferida nos embargos de declaração referente à Ação Civil Pública nº 2009.33.07.000238-7



Termo de Ajustamento de Conduta

19/12/2011 - Em Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho, os Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Vitória da Conquista, bem como o Estado da Bahia, assumem compromissos de realizar exames médicos em ex-trabalhadores da SAMA e demais pessoas potencialmente afetadas, com o fim de diagnosticar eventuais doenças decorrentes da exposição ao amianto e lhes prescrever tratamento.

Relatórios

25/05/2018 - Relatório que descreve o cronograma das ações desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (SESAB), representada pelo Núcleo Regional de Saúde Sudoeste e Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (DIVAST), em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Vitória da Conquista e os municípios de Bom Jesus da Serra, Poções e Caetanos, no que diz respeito aos expostos ao Amianto dos municípios envolvidos. 

 

Atas de reuniões: Íntegra das atas de reunião que tratam dos trabalhos realizados pela junta médica e pelas Secretarias de Saúde para identificação de pessoas que tiveram a saúde prejudicada em razão da exposição ao amianto

23/04/2019 - Ata da reunião
12/04/2019 - Ata da reunião
27/03/2019 - Ata da reunião
30/10/2018 - Ata da reunião
25/07/2018 - Ata da reunião
12/07/2018 - Ata da reunião 
07/07/2018 - Ata da reunião 
28/05/2018 - Ata da reunião 
02/05/2018 - Ata da reunião 

 

Elié Sampaio de Oliveira

Ação de execução de sentença 

Relatório Médico

Registro em vídeo de depoimento prestado ao Ministério Público Federal: