Ações
1) Ação civil pública - 1º Vara Federal de Colatina/ES
Proposta em 27 de novembro de 2015 para obrigar o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental(SANEAR), autarquia do Município de Colatina, a interromper a captação e distribuição de água, proveniente do Rio Doce ou de outro espaço hídrico contaminado pela onda de lama, rejeitos e outros particulados, decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e para garantir temporariamente o abastecimento seguro de água não oriunda do Rio Doce para a população.
Para ler a íntegra da ação, clique aqui
2) Ação civil pública – 12º Vara Federal da Seção judiciária de Minas Gerais
Proposta em 3 de maio de 2016 contra as empresas Samarco Mineração S.A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, e contra a União e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo para que sejam obrigados a reparar integralmente os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG
Para ler a nota divulgada pelo MPF, clique aqui .
Para ler a íntegra da ação, clique aqui .
Decisão
Decisão
Decisão
Decisão
3) Ação civil pública - 1ª Vara Federal de Linhares/ES
Proposta em 3 de fevereiro de 2016 para que fosse imediatamente proibida a pesca de qualquer natureza, salvo a destinada à pesquisa científica, na região da Foz do Rio Doce, entre a Barra do Riacho, em Aracruz, até Degredo/Ipiranguinha, em Linhares, litoral Norte do Espírito Santo.
Para ler a nota divulgada pelo MPF, clique aqui .
Para ler a íntegra da ação, clique aqui .
4) Ação penal - Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG
Em 20 de outubro de 2016, o MPF denunciou à Justiça 21 pessoas por homicídio qualificado com dolo eventual - quando se assume o risco de cometer o crime - pela morte de 19 pessoas ocorridas na tragédia. Entre os denunciados estão o presidente afastado da Samarco, Ricardo Vescovi de Aragão; o diretor de Operações e Infraestrutura, Kleber Luiz de Mendonça Terra; três gerentes operacionais da empresa; 11 integrantes do Conselho de Administração da Samarco; e cinco representantes das empresas Vale e BHP Billiton na Governança da Samarco.
Para ler a nota divulgada pelo MPF, clique aqui .
Para ler a íntegra da ação penal, clique aqui .
Decisões
Recebimento da ação penal em 16/11/16
Suspensão do processo penal em 19/07/17
Pedido do MPF de prosseguimento da ação penal em 11/10/17
5) Ação civil pública para implementação do plano de ações em saúde de Barra Longa (MG)
Proposta em 12 de março de 2020 para obrigar a Fundação Renova a custear integralmente a implementação de um plano de ações em saúde em Barra Longa (MG) e requerendo a condenação da Fundação Renova em indenizar a população desse município por danos morais coletivos.
Para ler a nota divulgada pelo MPF, clique aqui .
Para ler a íntegra da ação, clique aqui.
Para ler a íntegra do recurso contra a decisão que negou o pedido liminar de implementação do plano de ações em saúde em Barra Longa (MG), clique aqui.
Para ler a íntegra do recurso contra a sentença que extinguiu a ação, clique aqui.