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Perguntas frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES

Principais dúvidas envolvendo o Termo de Acordo firmado pelo MPF, MP/AL, DPU e DPE com a Braskem visando realocação e compensação financeira dos imóveis nas áreas de criticidade 00


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1. Com a celebração do Acordo (Termo de Apoio para Desocupação das Áreas de Risco) a Ação de Indenização foi extinta?

Não. A Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000 permanece em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, na parte que não foi objeto do acordo.

 

2. Existem outras Ações na Justiça Federal envolvendo o problema dos bairros?

Sim. Além da ação de indenização (ação civil pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000), tramita na Justiça Federal a ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000, ajuizada pelo MPF, em 16 de agosto de 2019. O objeto desta ação é a responsabilização direta da Braskem pelos danos socioambientais provocados pela extração de sal-gema. O MPF requer à Justiça Federal em Alagoas que a empresa repare integralmente o dano socioambiental em valor não inferior a R$ 20,5 bilhões, devendo a quantia ser depositado em conta judicial vinculada a esta ação e, necessariamente destinado à tutela de direitos transindividuais – relativo à proteção de bens de natureza coletiva – vinculados à área impactada.

A força-tarefa Caso Pinheiro do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas discorda, frontalmente, com a continuidade da mineração nos bairros afetados. Em razão disso ajuizou, no ano passado, a Ação Civil Pública nº 0803662-52.2019.4.05.8000, na qual obteve decisão favorável contra a Braskem S/A, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas para a adoção de medidas necessárias ao cumprimento de normas de segurança para a paralisação e encerramento definitivo da exploração das minas de extração de sal-gema, localizadas nos bairros afetados pela mineração.

Por fim, diversos procedimentos investigatórios tramitam no MPF, os quais podem resultar na necessidade do ajuizamento de novas ações.

 

3. Quais os procedimentos que foram/ou estão sendo adotados pela Força-Tarefa em relação a imóveis de prestação de serviços, tais como hospitais, clínicas, escolas, igrejas, etc?

No âmbito do MPF foi instaurado um procedimento administrativo (n. 1.11.000.000227/2020-78) por meio do qual a força-tarefa do MPF para o Caso Pinheiro acompanha a situação dos grandes equipamentos de saúde, assim como também foi autuado um procedimento administrativo para acompanhamento da situação do abrigo de idosos Casa de Marilac.

 

4. O que aconteceu com o bloqueio de R$ 6,7bi?

O Ministério Público de Alagoas e a Defensoria Pública do Estado conseguiram, em abril de 2019, o bloqueio de R$ 6,7 bilhões da empresa e a indisponibilidade de todas as suas ações negociadas em Bolsa, na ação civil pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000, que tem por objeto a indenização dos moradores das áreas afetadas pela mineração da Braskem.

Ainda na primeira instância da Justiça Estadual, houve o bloqueio liminar do valor de R$ 100 milhões. Em junho de 2019, o Tribunal de Justiça bloqueou o montante de R$ 3,7 bilhões da empresa.

Em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justtiça (STJ) decidiu pela suspensão do bloqueio de R$ 3,7 bilhões da Braskem. Além da liberação da distribuição dos lucros da Braskem, R$ 2,6 bilhões, entre os acionistas. Desde então não há valores bloqueados pela Justiça.


5. Existem recursos financeiros para garantir a execução do Acordo?

Para cumprir o Termo de Acordo firmado com o MPF, MP, DPU e DPE, a empresa depositou o valor de R$ 1,7 bilhões para fazer frente à demanda inicial, sendo que este valor pode ser aumentado, caso seja necessário para garantir a indenização de todos os imóveis acobertados pelo acordo. Inclusive, esta conta passará por auditoria externa.

 

6. E se os recursos destinados à garantia do Acordo acabarem e não forem suficientes para pagar todas as indenizações?

A conta em que os recursos foram depositados deverá ter saldo mínimo nunca inferior a R$ 100 milhões para que essas indenizações sejam cumpridas. Assim, a partir do acordo, a Braskem está obrigada a complementar os recursos necessários para garantir a indenização de todos os imóveis alcançados. Além destes valores, a empresa emitiu apólice-seguro, sendo R$ 2 bilhões para a área controvertida (os imóveis que não estão contemplados pelo Termo de Acordo) e mais R$ 1 bilhão para as medidas emergenciais da ação civil pública por responsabilização ambiental ajuizada pelo MPF.

 

7. O dinheiro depositado na conta pode ser utilizado para outra finalidade?

Não. Os recursos depositados pela Braskem na conta aberta após a homologação do acordo pelo Poder Judiciário só podem ser utilizados para o pagamento das indenizações. Desta forma, todas as demais obrigações assumidas pela Braskem a partir do acordo, como por exemplo a contratação de auditoria externa, contratação de empresas para realização do controle de pragas e segurança patrimonial, devem ser custeadas com recursos vindos de outras fontes.

 

8. Por que a desocupação ocorre antes do pagamento da indenização?

A saída do imóvel é uma determinação das Defesas Civis, amparadas por laudos da CPRM, visando a segurança dos moradores das áreas de risco e seria necessária independente da existência do acordo. A jornada de Compensação Financeira segue em paralelo, com o proprietário/possuidor devidamente assistido de advogado ou defensor público.

 

9. Quais os benefícios previstos no Acordo?

O acordo promove uma possibilidade viável de agilização no recebimento de indenizações, sem a necessidade de aguardar anos por uma solução judicial, que ainda aguardaria a fase de execução de eventual sentença condenatória da empresa.

O acordo estabelece que a desocupação deverá ser feita no menor tempo possível. Os custos de realocação dos moradores e as respectivas compensações/indenizações serão pagos pela Braskem.

O Termo de Acordo é um ponto de partida, ali estão previstas garantias para que haja uma negociação justa entre a empresa e os moradores de áreas contempladas pelo acordo. Não há imposições, cabe às partes a negociação, garantido o direito do morador à assistência jurídica. Todos os moradores e empresários que não quiserem fazer o acordo ou não concordarem com a proposta da empresa podem recorrer ao Judiciário (possuem o direito assegurado de recorrer ao Judiciário), como já podiam antes deste Termo de Acordo. Este é apenas uma possibilidade mais rápida para aqueles que considerem o acordo mais viável.

O acordo formalizado pelas instituições públicas e a Braskem é inovador no âmbito nacional, em razão do seu caráter preventivo e por garantir extrajudicialmente a indenização para, atualmente, mais de 24 mil pessoas atingidas pelo problema socioambiental, cuja satisfação ocorrerá no prazo máximo de 02 anos.

 

10. O que é Área de Resguardo?

Em novembro de 2019, a A Braskem apresentou medidas para o encerramento definitivo da extração de sal e fechamento de seus poços em Maceió, decorrentes dos estudos complementares contratados.

Tais providências atenderam à parte do pleito do MPF na Ação Civil Pública (nº 0803662-52.2019.4.05.8000) dos sonares, ajuizada em maio de 2019, visando à paralisação responsável das operações da empresa na região, com a realização de todos os estudos de sonar – essenciais para um diagnóstico adequado da situação do subsolo e para a busca por uma solução. Esta ACP já possui sentença favorável ao MPF, em fase de execução, nela a empresa foi obrigada a realizar os estudos de sonar e elaborar e apresentar os planos para o fechamento definitivo das minas que sejam adequados e devidamente aprovados pelos órgãos/entidades de fiscalização.

Entre as ações anunciadas estava a criação de uma Área de Resguardo em torno de 15 poços comprovadamente com problemas de estabilidade, envolvendo cerca de 400 imóveis e 1500 pessoas. Para garantir a segurança das pessoas, foi proposto que essa área fosse objeto de desocupação, com a realocação de pessoas e o consequente pagamento das indenizações. Foi também proposto o monitoramento contínuo das áreas vizinhas. Em relação aos demais poços, a recomendação era de que fossem adotadas medidas complementares de monitoramento, sem necessidade de realocação de moradores.

A Braskem disponibilizou os recursos, enquanto o planejamento para a execução destas ações foi feito em conjunto com a Defesa Civil e outras autoridades. Todas as medidas e ações foram baseadas nos estudos que o Instituto de Geomecânica de Leipzig (IFG), da Alemanha, referência internacional em geomecânica de poços de sal, vem fazendo a partir dos dados dos sonares executados nos poços de extração de sal da Braskem.

 

11. O que são Áreas de Criticidade 00?

São as áreas de maior vulnerabilidade, maior risco de quebramento, desabamento e de perdas materiais e humanas. Estas áreas estão previstas no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias para os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, de autoria das Defesas Civis.

 

12. Quais parâmetros foram utilizados na definição do valor de R$ 81.500 para os imóveis situados na Encosta do Mutange?

Antes do acordo, como não havia alternativa para indenização para as famílias da barreira do Mutange, as instituições buscaram a alternativa de incluir aquelas famílias para realocação nos equipamentos públicos de Minha Casa, Minha Vida que estavam em construção no Benedito Bentes e no Rio Novo, considerando que em sua maioria se encaixavam no perfil deste programa. Com o decorrer do processo, diante da celebração do acordo, então não seria mais necessária essa realocação, de modo que a lista previamente elaborada pode ser retomada e respeitada, conforme o programa federal.

O valor mínimo foi definido com base nos parâmetros do Programa Minha Casa, Minha Vida, visando preservar a possibilidade do atingido retomar sua vida, ampliando as possibilidades de encontrar uma moradia adequada. Nas avaliações dos imóveis realizadas quando o processo ainda estava na Justiça Estadual, muitas unidades foram avaliadas com valores ínfimos, diante da informalidade e vulnerabilidades dos imóveis. Conhecendo essa realidade, percebeu-se que a indenização pura e simples do valor dos imóveis não era suficiente para garantir o direito do atingido de encontrar um novo local para morar.

Trata-se de uma medida facultativa que beneficia moradores de residências que não alcançariam este valor se fossem para uma negociação com a empresa sem esta garantia. Portanto, acaba sendo uma proposta mais justa que beneficia a parcela mais vulnerável dos atingidos.

Considerando pleitos de moradores dos outros bairros, posteriormente essa possibilidade foi estendida para todos os bairros envolvidos.

 

13. O cidadão atingido é obrigado a aceitar os termos do Acordo?

Não. Conforme a cláusula 55, o acordo não vincula e não gera obrigações para as vítimas que não concordarem com as propostas da Braskem. A oferta é facultativa, podendo os cidadãos ajuizarem ações individuais ou coletivas na busca de suas indenizações.

 

14. O que é a Junta Técnica? Por que ela foi inserida no Acordo?

Em razão do dinamismo do fenômeno que afeta os bairros, o Termo de Acordo possui cláusula que possibilita aditivo com a ampliação das áreas de risco, bem como permite que outros imóveis, inseridos nas áreas monitoradas, também sejam incluídos após avaliação por junta técnica composta pela Defesa Civil Municipal, Nacional e por um perito indicado pela Braskem (cláusula 4ª).

 

15. Em caso de mudança do Mapa de Setorização de Danos o que acontece?

Caso aconteça ampliação das áreas de criticidade 00, com a atualização pelas Defesas Civis do Mapa de Setorização de Danos, existe a possibilidade de que estas áreas sejam incorporadas ao acordo, através de aditivo.

Já ocorreu atualização do Mapa de Setorização de Danos, em junho de 2020, com a ampliação da área de criticidade 00 em cerca de mais 2000 (dois mil) imóveis. A partir deste fato, houve aditivo em julho de 2020, o que garantiu que todos esses imóveis pudessem optar pelos benefícios previstos no acordo.

Havendo incorporação de novas áreas no Mapa, as partes do acordo se reunirão para decidir as medidas a serem adotadas.

Estas cláusulas foram inseridas em razão do dinamismo do fenômeno que afeta os bairros, visando garantir ao máximo a proteção dos atingidos.

 

16. As instituições estão acompanhando a execução do Acordo?

Sim. Por meio da cláusula quinta, a Braskem se compromete a apresentar mensalmente relatório das ações de desocupação realizadas, bem como a quantidade de famílias atendidas. Não raro, as reuniões de acompanhamento acontecem em um intervalo de tempo ainda menor.

A cláusula 53ª prevê que todas as obrigações previstas no Termo de Acordo são consideradas de relevante interesse público, devendo a Braskem fornecer aos órgãos públicos interessados todos os documentos e informações necessários ao regular cumprimento da finalidade a que se destina.

Paralelamente, procedimentos investigatórios tramitam nos Ministérios Públicos para acompanhamento das diversas vertentes do acordo e outros pontos que precisam ser fiscalizados na complexa situação que envolve o Caso Pinheiro.

 

17. Existe cronograma para desocupação das áreas? Existe cronograma para que a indenização dos atingidos ocorra?

Sim. A cláusula segunda prevê que um cronograma seja estabelecido considerando a priorização de áreas de risco identificadas pelos órgãos técnicos e, dentro das áreas de risco priorizadas, o seguinte critério: o maior tempo já transcorrido desde a efetiva desocupação do imóvel pelos órgãos públicos, respeitando as prioridades legais.

As indenizações de todos os imóveis abrangidos pelo acordo devem ocorrer no prazo máximo de 2 anos.

 

18. Há meios de garantir que a empresa cumpra o cronograma?

Sim. As reuniões de acompanhamento da execução do acordo possibilitam avaliar se as medidas adotadas pela Braskem estão sendo suficientes para garantir o cumprimento de todas as obrigações do acordo, inclusive, do cronograma para as indenizações.

A título de exemplo: entre julho e agosto de 2020, considerando os pleitos dos moradores, buscou-se que a Braskem ampliasse as equipes do fluxo de compensação para acelerar os acordos individuais de indenização e garantir que o prazo de 2 anos fosse cumprido.

A cláusula 38ª prevê que “Eventual atraso no cronograma estabelecido na Cláusula Segunda não será qualificado como descumprimento do presente Termo, considerando que se trata de uma estimativa e que sua execução depende de fatores externos alheios à vontade da Braskem. Desde que devidamente comprovada a ausência de culpa da Braskem”.

Assim, se o acompanhamento da execução do acordo indicar que houve culpa da Braskem no não cumprimento do cronograma, poderá ser aplicada multa.

 

19. Quais as áreas abrangidas pelo Acordo?

A cláusula terceira do Termo de Acordo aponta para o perímetro das áreas de risco contempladas pelo acordo, abrangendo determinada área dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, bem como os imóveis que ocupam a Encosta do Mutange, previstos no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias como de criticidade 00.

 

20. O que acontece com os imóveis que ficaram fora do Mapa objeto do Acordo?

A indenização dos imóveis que não estão contemplados pelo acordo é objeto da Ação Civil Pública n° 0803836-61.2019.4.05.8000, que está tramitando na 3ª Vara da Justiça Federal.

No entanto, é possível a inclusão de novos imóveis no acordo a partir do reconhecimento pela Defesa Civil da necessidade de que sejam desocupados e que haja avaliação técnica de que os danos estruturais decorram da mineração.

Também existe a possibilidade de que haja modificação no Mapa de Setorização de Danos pelas Defesas Civis, ampliando o rol de imóveis classificados como criticidade 00.

 

21. Por que os imóveis desocupados por força do acordo – em que o proprietário tenha aceito o valor da indenização – estão passando ao domínio da Braskem? O que a empresa fará, ao final de dois anos, detentora da vasta área que compreende os quatro bairros afetados pela subsidência?

Primeiramente, é preciso esclarecer que a necessidade de evacuação da área não se deu “por força do acordo”, mas em decorrência de avaliação técnica da Defesa Civil. O acordo pavimentou um caminho para viabilizar a desocupação tecnicamente recomendada com a respectiva indenização, evitando que os moradores dessas áreas permanecessem em constante risco de morte ou precisassem sair sem indenização.

Acordo é um caminho para encurtar o tempo em que os atingidos receberão suas indenizações materiais e morais em razão do desastre que está acontecendo. O atingido é indenizado pelo bem que, em decorrência do fenômeno, não pode mais ser habitado em segurança. A Braskem passa a ter a propriedade do bem, não só os direitos, mas também as obrigações, o que hoje engloba o controle de pragas, a segurança patrimonial, bem como a limpeza de entulhos e o amparo a animais abandonados. À Braskem também está imposta a decisão técnica da Defesa Civil que considerou a área de risco e, portanto, inadequada para habitação.

Os valores pagos a título de indenização consideram o valor de mercado dos imóveis em momento anterior à ocorrência dos tremores, de forma que preservou-se a sua avaliação, favorecendo o atingido.

Lembramos que, em razão da ACP dos Sonares (resposta 2), a Braskem, ainda que futuramente titular de vasta área, não pode voltar a explorar a atividade de mineração na região. Ademais, na ACP Ambiental (resposta 2), pleitea-se a obrigação de reparar os danos à área.

 

22. O dinheiro depositado na conta do morador pode ser utilizado para outra finalidade que não a moradia?

O dinheiro da indenização do morador é de sua propriedade, pode ser utilizado como preferir, mas o Termo de Acordo visa garantir que os moradores de áreas de risco possam estabelecer residência em outro local. Portanto, se o morador fizer uso diverso destes recursos não poderá voltar a residir na área de risco e nem voltar a cobrar da empresa por algo que já recebeu.

 

23. Quem paga os honorários do advogado? E as taxas do cartório?

A empresa Braskem arcará com os honorários do advogado escolhido pelo morador/empresário, no montante de 5% do valor da indenização, assim como os custos dos documentos e certidões solicitados pela Braskem para a compra do imóvel do morador. Importante lembrar que, durante o processo de indenização, o morador deverá ser acompanhado por seu advogado ou por um defensor público.

 

24. Meu imóvel já foi demolido, como será feita a avaliação para indenização?

Todas as avaliações estão tomando por base valores dos imóveis antes da deterioração em razão dos quebramentos que atingem os bairros, de modo a preservar o valor do imóvel independentemente do estado atual.

Importante registrar que o acordo estabeleceu que a demolição só deve ocorrer após o pagamento da indenização, salvo situações excepcionais em que a Defesa Civil indique a necessidade que ocorra em momento anterior.

Também deve ser lembrado que alguns imóveis já foram avaliados em 2019 pela empresa Cotrim e Amaral Avaliações e Perícias, cujas análises são levadas em consideração em relação a imóveis já demolidos.

 

25. Eu já ajuizei (entrei) uma ação contra a Braskem, antes do acordo, o que eu devo fazer?

Se houver interesse em fazer uma composição dentro do Termo de Acordo firmado pelas instituições com a Braskem, é possível desistir total ou parcialmente da ação já ajuizada. Isso significa que, se outros itens estiverem em discussão no âmbito da ação judicial, esta pode prosseguir em relação a eles.

 

26. O advogado do meu condomínio entrou com uma ação Contra a Braskem para indenizar todos os moradores do prédio. Como fica agora depois da ACP de indenização e do acordo?

Cabe ao morador avaliar o que será mais vantajoso a si, se a ação já ajuizada ou a adesão ao Termo de Acordo.

 

27. Se eu não concordar com o valor da indenização proposto pela Braskem, o que pode acontecer?

O acordo pressupõe sempre uma negociação. Caso a Braskem proponha um valor que o morador não concorde, este pode apresentar uma contraproposta e as razões da discordância. A empresa pode reavaliar o valor proposto e adequar ao interesse do morador ou, caso não haja entendimento entre as partes, o morador sempre poderá buscar o Judiciário para defender a indenização que entende justa.

 

28. O que fazer se o valor do aluguel pago pela Braskem em razão da desocupação não for suficiente para pagar o aluguel de um imóvel similar (igual) ao meu?

O acordo previu o pagamento de auxílio aluguel no valor de R$ 1.000,00 em semelhança ao valor que estava sendo pago pela União, a título de ajuda humanitária. Caso o imóvel alugado pelo morador seja em valor superior, a diferença deve ser paga pela Braskem quando da discussão do valor da indenização.

É importante que o morador guarde toda a documentação necessária para demonstrar o valor exato de aluguel que passou a pagar após a desocupação do imóvel e, assim, cobrar o ressarcimento da Braskem.

O valor do aluguel também é objeto do acordo. Qualquer item que o morador e a empresa não encontrem consenso poderá ser questionado na Justiça.

 

29. Se eu não encontrei um imóvel semelhante ao meu para comprar com o valor da indenização como fica?!

A empresa, segundo a cláusula 21ª, colocará à disposição dos moradores das Áreas de Risco apoio de consultoria imobiliária para identificação de um novo imóvel para locação e aquisição.

 

30. Como proceder se os meus móveis não couberem no imóvel alugado?

Segundo a cláusula 18ª do Termo de Acordo, o custeio das mudanças dos imóveis a serem desocupados cabe à Braskem, que deve também providenciar guarda-volumes e serviços de guarda de animais domésticos aos moradores, nos termos da cláusula 19ª.

 

31. Se eu for morar na casa de parentes, posso receber o valor do auxílio aluguel?

O valor do auxílio aluguel será pago, independentemente de onde o morador venha a residir, pelo período de seis meses ou até dois meses após a oferta feita pela Braskem ao morador para o pagamento dos valores de eventual acordo firmado (ver cláusula décima). Caso não haja acordo, o auxílio aluguel será prorrogado até o prazo máximo de dois anos ou até a data do depósito da avaliação do imóvel.