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Atuação do MPF/AL

Atuação do MPF em Alagoas

 

Diante da complexidade do Caso Pinheiro, que envolve questões humanitárias, de saúde pública, segurança, patrimônio público e privado, assistencial, habitacional e ambiental, tudo em nível de prevenção e preservação de vidas, o Ministério Público Federal em Alagoas criou uma força-tarefa para atuar no caso e assim, com a união dos esforços de quatro gabinetes, atuar nas esferas judicial e extrajudicial.

O Caso Pinheiro tem relação direta com a extração de sal-gema realizada pela empresa petroquímica Braskem, segundo relatório conclusivo do  Serviço Geológico do Brasil/CPRM.

A atuação do MPF iniciou imediatamente após as fortes chuvas e tremores de terra que causaram danos estruturais em imóveis e vias de alguns bairros de Maceió, sendo com maior impacto no Pinheiro, ainda em 2018. Inicialmente, o MPF atuou apenas quanto às questões ambientais e às causas do fenômeno. Após o declínio de atribuições do MP Estadual, já em 2019, o MPF passou a atuar também na proteção e amparo às vítimas afetadas.

A força-tarefa do MPF para o Caso Pinheiro – que abrange também os bairros Mutange, Bebedouro e Bom Parto – é formada pelas procuradoras da República Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, Roberta Lima Barbosa Bomfim, Júlia Wanderley Vale Cadete e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, além de seus respectivos gabinetes. Destaque-se que todos os gabinetes continuam atuando em suas demandas de rotina, além da dedicação ao Caso Pinheiro.

A primeira formação da força-tarefa Caso Pinheiro contava com a participação das procuradoras da República Cinara Bueno Santos Pricladnitzky e Raquel de Melo Teixeira.

Judicial 

A atuação extrajudicial da força-tarefa sempre foi uma marca, uma vez que muitos dos problemas podem ser solucionados com os esforços e a boa vontade dos envolvidos. Como foi o caso do pleno funcionamento da Sala de Alerta do Estado que, no início de 2019, encontrava-se minimamente operante por falta de recursos humanos. O que foi resolvido em contato com o gestor estadual.

Apesar das conquistas extrajudiciais, em momentos cruciais a FT interveio judicialmente, a fim de garantir tanto a proteção do meio ambiente e do cidadão, como também a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem.

Logo após a divulgação do laudo conclusivo da CPRM, a empresa anunciou a paralisação de sua operação em Maceió, em seguida o MPF ajuizou, em maio de 2019, ação civil pública visando à paralisação responsável da empresa na região, com a realização de todos os estudos de sonar – essenciais para um diagnóstico adequado da situação do subsolo e para a busca por uma solução. ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000

A ação foi julgada procedente quase em sua totalidade, sendo proferida sentença condenatória, determinando à empresa, dentre outras medidas, a realização estudos de sonar em todas as minas, bem como a elaboração e execução dos respectivos planos de fechamento de cada um dos poços. Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL.

Em agosto, o MPF ajuizou mais uma ação civil pública, que contou com 307 páginas e com mais de 20 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos, onde formulou mais de 80 pedidos à Justiça Federal em Alagoas, cujo objeto principal é a responsabilização ambiental da empresa, com a recuperação da área degradada, bem como a adoção de uma série de medidas emergenciais, e a condenação por danos morais coletivos. Esta ação segue em fase de instrução. ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000, tramitando na 3ª Vara Federal em Alagoas.

O MPF atua ainda na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que trata da indenização dos moradores. Foi nesta ACP que MPF, MP e Defensorias Públicas da União e do Estado de Alagoas firmaram Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco. Esta ACP não foi extinta e segue tramitando na 3ª Vara Federal de Alagoas, uma vez que o Termo de Acordo não exaure todos os pedidos da ação.

Além das ações civis públicas, a força-tarefa atua ainda, como fiscal da lei, em outras ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União (DPU), nas quais busca o saque do FGTS pelas vítimas dos bairros atingidos. O MPF também se manifesta nas homologações dos acordos entre atingidos e empresas quando algum dos beneficiários é incapaz. Em 21 de setembro de 2020, o MPF atuava como fiscal da lei em 222 processos para homologação de acordo.

Extrajudicial 

Em razão do Caso Pinheiro, de sua complexidade, e dos mais diversos setores envolvidos, entre 2018 e, principalmente, 2019 foram instaurados 14 procedimentos extrajudiciais no MPF, por meio dos quais foram expedidos 135 ofícios e 96 despachos. Só no ano de 2019, a FT expediu nove recomendações aos mais diversos entes públicos, a fim de garantir que estes órgãos adotassem as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.

Em setembro de 2020, apesar dos meses de teletrabalho exclusivo imposto pela pandemia do novo coronavírus, o Caso Pinheiro já havia gerado 45 procedimentos extrajudiciais, além das ações civis públicas ajuizadas no ano de 2019. Dos 45 procedimentos autuados, 13 haviam sido arquivados e um foi declinado para outra instituição. Nestes procedimentos, apenas no período entre os meses de março e agosto de 2020, foram expedidos 131 ofícios, 109 despachos e 48 certidões. E, foram editadas quatro portarias.

Além da Sala de Alerta, outras conquistas da FT do MPF para o Caso Pinheiro devem ser destacadas, como: a Casa do Cidadão – a sede da Defesa Civil no bairro do Pinheiro, que proporcionou maior aproximação com o cidadão, inclusive de outras estruturas municipais no mesmo espaço; ampliação e prorrogação do Aluguel Social aos afetados; divulgação do Mapa de Setorização de Riscos e garantia de participação da população atingida na audiência pública de apresentação, entre outros.

Sempre buscando a proteção e o amparo dos cidadãos afetados, a FT promoveu/participou de 113 reuniões, só no ano de 2019. Destas, pelo menos, 59 foram realizadas na sede do MPF em Alagoas e 13 aconteceram em Brasília; nove reuniões interinstitucionais presenciais aconteceram entre os membros do MPF, DPU, DPE e MP/AL. Em 2019, as procuradoras da República que integram a FT Caso Pinheiro realizaram 12 reuniões com moradores e representantes das comunidades e dos comerciantes afetados pelo fenômeno que atinge os quatro bairros de Maceió. No ano de 2020, apesar da pandemia, no primeiro semestre foram 43 reuniões.

Pautando-se pelos anseios da população atingida, a FT do MPF participou ativamente de todas as audiência públicas promovidas para discussão do Caso Pinheiro. Em fevereiro, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; em março, na Câmara de Vereadores e no Senado Federal; em maio, aconteceu a audiência pública da CPRM, quando o laudo conclusivo sobre as causas do fenômeno foi divulgado à população e; por fim, em novembro, na Câmara dos Deputados.

A partir das informações apontadas no Mapa de Interferômetria (CPRM), o MPF, MPT e MP/AL mediaram a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura de Maceió, a Braskem e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL). A assinatura do instrumento mostrou-se necessária diante da dificuldade do município em executar intervenções apontadas pela CPRM como essenciais.

Menos de uma semana após a divulgação do laudo da CPRM, a FT do MPF conseguiu a inclusão do Caso Pinheiro no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, o que lhe garante certa prioridade em trâmites judiciais e extrajudiciais. O Caso Pinheiro é o único, entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional, que busca a prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.    

As procuradoras que compõem a força-tarefa, sempre buscando um melhor resultado e eficiência na atuação Institucional, interagiram de várias formas, seja por meio de ofícios, contatos telefônicos e outros, com membros da PRR5 e da PGR que atuaram junto aos tribunais superiores sobre o Caso Pinheiro, a fim de buscar melhor compreensão em face de sua complexidade e assim preservar a unidade da Instituição.

Comunicação 

Em razão do grande clamor público e de toda repercussão que o caso gera – em Alagoas e no Brasil –, a atuação da força-tarefa demanda constante monitoramento e atendimento à imprensa, com produção de releases (notícias para a imprensa sobre a atuação ministerial), bem como o acompanhamento de entrevistas, notas de respostas, além de participação direta junto à comunicação dos mais diversos atores públicos, a fim de monitorar e contribuir para a melhoria da comunicação voltada ao público diretamente afetado. Só para o Caso Pinheiro, a Ascom do MPF produziu 37 notícias (releases) para a imprensa e as procuradoras da FT Caso Pinheiro concederam 71 entrevistas sobre os mais diversos temas relacionados.

Os trabalhos seguem em andamento, mas vê-se que as conquistas abriram um importante caminho para alcançar uma solução célere para a população e também para o meio ambiente.