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Ações

A força-tarefa do MPF para o Caso Pinheiro tem a atuação preventiva como principal mote, focando nos procedimentos extrajudiciais. No entanto, nos momentos mais cruciais o MPF interviu judicialmente, a fim de garantir tanto a proteção do meio ambiente e do cidadão, como também a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem.

ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000 - Logo após a divulgação do laudo conclusivo da CPRM, a empresa anunciou a paralisação de sua operação em Maceió, em seguida o MPF ajuizou, em maio de 2019, ação civil pública visando à paralisação responsável da empresa na região, com a realização de todos os estudos de sonar – essenciais para um diagnóstico adequado da situação do subsolo e para a busca por uma solução. A ação foi julgada procedente quase em sua totalidade, sendo proferida sentença condenatória, determinando à empresa, dentre outras medidas, a realização de todos os estudos de sonar em todas as minas, bem como a elaboração e execução dos respectivos planos de fechamento de cada um dos poços. Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL.

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ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000 - Em agosto, o MPF ajuizou mais uma ação civil pública, que contou com 307 páginas e com mais de 20 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos, onde formulou mais de 80 pedidos à Justiça Federal em Alagoas, cujo objeto principal é a responsabilização ambiental da empresa, com a recuperação da área degradada, bem como a adoção de uma série de medidas emergenciais, e a condenação por danos morais coletivos. Esta ação segue em fase de instrução, tramitando na 3ª Vara Federal em Alagoas.

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O MPF atua ainda na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que trata da indenização dos moradores. Foi nesta ACP que MPF, MP e Defensorias Públicas da União e do Estado de Alagoas firmaram Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco. Esta ACP não foi extinta e segue tramitando na 3ª Vara Federal de Alagoas, uma vez que o Termo de Acordo não exaure todos os pedidos da ação.

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Além das ações civis públicas, a força-tarefa atua ainda, como fiscal da lei, em outras ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União (DPU), nas quais busca o saque do FGTS pelas vítimas dos bairros atingidos.

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Também como fiscal da lei, o MPF atua em todos os processos que busca a homologação de acordos individuais celebrados com a empresa. Em meados de setembro de 2020, o MPF estava acompanhando 222 processos nessas condições.

Confira as íntegras:

Petição Inicial da ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000 Aqui

Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL Aqui

Petição Inicial da ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000 Aqui

ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000:

Manifestação inicial do MPF Aqui