Apresentação
Serviço voluntário é aquela atividade não remunerada prestada por pessoa física, de forma espontânea e com objetivos cívicos, educacionais, culturais, científicos, recreativos ou de assistência social. Além disso, não gera vínculo funcional ou empregatício, nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. A prestação dos serviços é formalizada por intermédio de termo de adesão celebrado entre o MPF e o voluntário, do qual constarão as condições do seu exercício.
Normas pertinentes: