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Goiás

Eleitoral
13 de Agosto de 2020 às 11h10

MP Eleitoral defende cumprimento imediato de acórdão do TRE/GO que manteve cassação de prefeito e vice-prefeita de Avelinópolis

Eventuais recursos eleitorais não têm efeito suspensivo que impeça o cumprimento da decisão do Tribunal

Arte retangular, com fundo cinza, os três botões da urna (branco, vermelho e verde) e a expressão ELEITORAL logo acima, em preto

Arte: Secom/PGR

O procurador regional Eleitoral de Goiás, Célio Vieira da Silva, manifestou-se junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO), no último dia 31 de julho, pelo imediato cumprimento do acórdão do próprio TRE/GO que manteve a cassação dos diplomas de Fábio Alves Neto (PR) e Elyete Rodrigues Pereira (DEM), respectivamente eleitos prefeito e vice-prefeita do município de Avelinópolis (GO), bem como a decretação da inelegibilidade do Fábio Neto pelo período de oito anos, contados a partir das eleições 2016.

Ambos foram condenados por abuso do poder econômico pela realização de grandes eventos festivos com sorteio de motocicleta e eletrodomésticos no quadrimestre final de ano pré-eleitoral (2015), além da distribuição de cestas básicas e de sorvetes em período próximo às convenções partidárias.

De acordo com o procurador regional Eleitoral, o atual entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é no sentido de dar imediato cumprimento de acórdão que mantém cassação de mandato de prefeito e vereador, independentemente do julgamento de embargos de declaração. O Código Eleitoral estabelece uma regra geral segundo a qual “os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo”, conforme prevê o seu art. 257, caput. No entanto, no mesmo art. 257, parágrafo 2º, uma exceção à regra geral, ao dispor que o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

Ocorre que as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais abrangidas por essa exceção são apenas aquelas derivadas de sua competência originária, ou seja, proferidas em eleições federais e estaduais, pois os acórdãos emanados de Tribunal Regional Eleitoral no âmbito de sua competência recursal são recorríveis mediante recurso especial, o qual, sabidamente, não possui efeito suspensivo.

Com esse entendimento, Célio Vieira manifestou-se pelo cumprimento imediato do acórdão, com determinação à Secretaria do TRE/GO de expedição de ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Avelinópolis, para que assuma, interinamente, o comando do Poder Executivo do Município, até a realização de novas eleições, independentemente de julgamento de eventuais recursos eleitorais da recorrente Elyete Rodrigues Pereira. Vale ressaltar que embargos de declaração interpostos por Fábio Alves Neto já foram rejeitados pelo TRE no dia 30/7/2020.

Íntegra da Manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

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