MPF/GO investiga campanhas publicitárias do Programa Minha Casa Minha Vida
As campanhas, a princípio, não parecem corresponder à verdade, o que fere o ordenamento jurídico
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil, na última segunda-feira, 9 de novembro, para apurar ação ou omissão ilícita da União e da Caixa Econômica Federal (Caixa) em campanhas de publicidade, supostamente institucionais, do Programa Minha Casa Minha Vida em Goiás.
Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelas investigações, têm sido divulgadas, na mídia em geral, campanhas de publicidade sobre o programa que, a princípio, não parecem corresponder à verdade, o que fere o ordenamento jurídico. “As campanhas publicitárias dos programas, ações e políticas do governo federal não têm conferido ao cidadão o direito fundamental de acesso a informações claras, precisas, corretas e adequadas. Se assim não ocorrer, está descaracterizada a publicidade institucional lícita”, pontua o procurador.
Como primeira medida, o MPF/GO requisitou à Caixa os arquivos digitais de todas as campanhas publicitárias televisivas, radiofônicas, impressas e de internet, referentes às veiculações previstas e já executadas no ano de 2015, tendo como foco o estado de Goiás. Além disso, que forneça relatório contendo a grade de inserções dessas campanhas, por veículo, acompanhadas do respectivo custo. A Caixa tem 10 dias para encaminhar a documentação ao MPF/GO.
Para mais informações,
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e leia a íntegra da portaria de instauração do inquérito civil (Autos nº 1.18.000.002592/2015-07).
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