MPF/GO questiona Anvisa sobre cumprimento de lei que autoriza produção, comercialização e consumo de anorexígenos
Eventuais ações ou omissões ilícitas da agência reguladora pode criar entraves no acesso a esses medicamentos
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou procedimento preparatório para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao cumprimento da Lei Federal nº 13.454/2017. A lei autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Informações preliminares sugerem que a Anvisa, que já se posicionou contrária à norma, estaria criando entraves ao cumprimento da legislação, em especial quanto à autorização para importação e fiscalização do comércio de tais substâncias. Agora, a agência tem o prazo de 20 dias para prestar informações ao MPF/GO acerca das medidas adotadas para assegurar o efetivo cumprimento da lei. O procedimento foi instaurado no último dia 10.
Acesse a íntegra do Procedimento Preparatório .
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