MPF/GO instaura inquéritos civis para apurar invasões de prédios da UFG e do IFG
Objetivo é verificar possíveis ações ou omissões ilícitas da União e das instituições de ensino invadidas
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou nesta quinta-feira, 27 de outubro, inquéritos civis para apurar as invasões ou ocupações de prédios da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG). O objetivo é verificar possíveis ações ou omissões ilícitas da União e das unidades de ensino invadidas.
Para o MPF/GO, os bens públicos de qualquer natureza são destinados ao exercício de atividades públicas que atendam aos interesses da sociedade. A realização de atos político-partidários, favoráveis ou contrários ao governo, nas dependências físicas de repartições públicas, configuram desvio de finalidade.
Assim, tais invasões ou ocupações violam, à primeira vista, princípios constitucionais, em especial o da legalidade administrativa. Caracterizam, ainda, impedimentos ao exercício do direito à educação dos estudantes e ao trabalho dos professores e técnicos do sistema de ensino; à liberdade de ir e vir dos que desenvolvem atividades nesses prédios; à segurança dos cidadãos usuários e à execução das atividades administrativas próprias desses prédios.
Como primeiras medidas, foram requisitadas informações ao Ministério da Educação e à Advocacia-Geral da União acerca das providências tomadas para restabelecer a ordem e reverter as invasões. Além disso, requisitaram-se às reitorias da UFG e do IFG a relação dos prédios invadidos, a data da invasão, o endereço e o nome do administrador responsável; a relação, com as respectivas qualificações (nome, RG e endereço), dos invasores ou ocupantes e, no caso de serem menores de 18 anos (criança ou adolescente), as qualificações dos pais ou responsáveis, bem como o relatório das providências tomadas, até então, para por fim às invasões. As informações deverão ser prestadas ao MPF/GO no prazo de 48 horas.
Audiência
– Ainda na tarde dessa quinta-feira, 27 de outubro, o procurador da República Ailton Benedito promoveu, por solicitação de alguns estudantes, audiência para tratar das invasões. Além dos estudantes, participaram alguns professores e representantes da Reitoria do IFG e da AGU. Ao final, deliberou-se que os representantes dos estudantes e professores presentes encaminharão ao MPF/GO relatos, instruídos com documentos sobre a atual invasão (ocupação) do Campus II do IFG em Goiânia. Além disso, reconheceu-se a necessidade de se promover a desocupação do local, cabendo à Reitoria proporcionar as condições adequadas ao diálogo entre docentes, alunos e servidores, a fim de restabelecer a ordem e o funcionamento regular da unidade; relatório nesse sentido deverá ser encaminhado ao MPF/GO no prazo de sete dias. Por fim, deliberou-se que a Reitoria tomará providências imediatas junto à direção do Campus II do IFG em Goiânia para assegurar os direitos de professores e alunos desenvolverem suas atividades, independentemente da atual invasão.
Para mais informações, leia as Portarias
nº 404
e
nº 405
que instauraram os inquéritos.
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