Logo MPF nome Logo MPF

Goiás

Direitos do Cidadão
5 de Agosto de 2019 às 18h25

MPF ajuíza nova ação para suspender efeitos de decreto presidencial que extingue cargos e funções em instituições de ensino

Desta vez, o objetivo é evitar que os cortes paralisem atividades vitais da Universidade Federal de Goiás

Foto mostra um quadro negro e uma mão escrevendo a giz branco a palavra educação

Arte: Secom/PGR

Em continuidade às ações para suspender os efeitos do Decreto 9.725/2019, que prevê a extinção de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta segunda-feira (5), nova Ação Civil Pública (ACP). Desta vez, o objetivo é evitar que a Universidade Federal de Goiás (UFG) paralise ou suspenda atividades administrativas ou acadêmicas em virtude dos eventuais cortes de pessoal. Na última sexta-feira (2), o MPF ajuizou ACP análoga com relação ao Instituto Federal de Goiás (IFG) e ao Instituto Federal Goiano (IF Goiano). Ambas as ações foram distribuídas à 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás. No caso da UFG, os cortes comprometem desde atividades de infraestrutura até o desenvolvimento de experimentos de pesquisa, projetos de inovação e de extensão.

Entenda – O referido decreto passou a gerar efeitos concretos e imediatos na UFG, no IFG e no IF Goiano a partir do último dia 31 de julho. Na prática, o resultado será a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança. No entanto, de acordo com as apurações feitas pelo MPF, a suposta economia gerada com os cortes é ínfima diante dos impactos negativos às instituições de ensino, evidenciando que a medida, além de ilegal e inconstitucional, é também desarrazoada e desproporcional.

Íntegra da ACP 

Autos 1005885-22.2019.4.01.3500 – 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
Site: www.mpf.mp.br/go
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Facebook: /MPFederal

Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Goiás
Avenida Olinda
Edifício Rosângela Pofahl Batista
Qd. G, Lt. 2, nº 500, Park Lozandes
Goiânia/GO
CEP: 74884-120

Telefone Geral:
(62) 3243-5400

  

(62) 3243-5400
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Assessoria de Comunicação Social
Telefone: (62) 3243-5454 - 5266

E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br

Atenção: Cuidado com e-mails falsos! O MPF/GO não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório.

 

Informações sobre licitações
Telefone: (62) 3243-5449

E-mail: prgo-cpl@mpf.mp.br

 

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita