Procurador Regional Eleitoral
Procurador Regional Eleitoral
Marcello Santiago Wolff
Procurador Regional Eleitoral Substituto
João Gustavo de Almeida Seixas
A Procuradoria Regional Eleitoral exerce, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, tendo legitimidade para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou do abuso do poder político ou administrativo.
Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.