Goiás

Procuradoria da República em Goiás

Apresentação

Uma das importantes funções atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público é a de verificar a correta aplicação da lei, mais conhecida como a de custos legis.

O pressuposto fundamental para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, consoante consagrado em nosso texto constitucional, é o devido respeito à legislação.

Daí se vê a relevância da tarefa que a Constituição Federal confiou ao Ministério Público, visto que somente por meio da proteção à lei se garante a vigência do Estado Democrático de Direito.

Atualmente, o parâmetro que justifica a intervenção do Ministério Público nas causas como fiscal da lei é o interesse público nelas presente, isto é, aqueles interesses diretamente relacionados com os da sociedade. Assim, em todas as causas em que há interesse da sociedade, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, na condição de fiscal da isenta aplicação da lei.

As hipóteses da participação necessária do Ministério Público são de várias ordens, algumas expressamente previstas em lei, outras não. A título de exemplos, podem ser mencionadas as seguintes: ação popular, causas em que há interesse de menores e incapazes, ações de desapropriação para reforma agrária, causas concernentes ao estado de pessoa, tutela, curatela, litígios coletivos pela posse de terra rural etc.


Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Goiás
Avenida Olinda
Edifício Rosângela Pofahl Batista
Qd. G, Lt. 2, Park Lozandes
Goiânia/GO
CEP: 74884-120

  

(62) 3243-5400
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Assessoria de Comunicação Social
Telefone: (62) 3243-5454 - 5266

E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br

Atenção: Cuidado com e-mails falsos! O MPF/GO não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório.

 

Informações sobre licitações
Telefone: (62) 3243-5449

E-mail: prgo-cpl@mpf.mp.br

 

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita