Goiás

Procuradoria da República em Goiás

Apresentação

A Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para a promoção da ação penal pública, que é iniciada com o oferecimento da peça acusatória, denominada tecnicamente de denúncia.

A denúncia tem como base as investigações conduzidas pela polícia, pelo próprio Ministério Público ou por outros órgãos. Mesmo quando não conduz as investigações, o Ministério Público delas participa ou fiscaliza.

Também compete ao Ministério Público, na esfera criminal, requisitar a instauração de inquéritos policiais, realizar ou requisitar diligências investigatórias, bem como exercer o controle externo da atividade policial. Tais funções garantem plenamente ao Ministério Público o exercício da defesa da sociedade contra supostos autores de crime e o controle da eficiência das investigações.

Nesse campo, o Ministério Público não é obrigado a acusar ou sustentar a acusação até o final do processo: tem plena liberdade de atuação, devendo, caso convencido da inocência de um réu, pedir sua absolvição, recorrer em seu favor e, até mesmo, impetrar habeas corpus em seu benefício.


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