MPF/ES ingressa com mais 38 ações por descumprimento à Lei da Transparência
Ações resultam da segunda etapa do projeto nacional Ranking da Transparência
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou mais 38 ações civis públicas contra municípios capixabas para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$ 10 mil no caso de as administrações municipais não corrigirem as irregularidades.
As ações resultam da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência, que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.
Dentre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, destacam-se a falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público.
De acordo com as ações, o MPF coloca-se à disposição para participar de audiência de conciliação com os gestores interessados, na qual os municípios terão a oportunidade de resolver suas pendências por meio de termo de ajustamento de conduta, pondo fim à ação civil.
Os municípios que vão responder às ações são: Vila Valério, São Roque do Canaã, São Gabriel da Palha, São Domingos do Norte, Marilândia, Mantenópolis, Governador Lindenberg, Ecoporanga, Barra de São Francisco, Baixo Guandu, Alto Rio Novo, Águia Branca, Alegre, Apiacá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Vargem Alta e São José do Calçado.
Recomendação - As recomendações do MPF foram expedidas há seis meses com todos os requisitos a serem atendidos, no entanto, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência às exigências da Lei 12.527/2011, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.
Ranking da Transparência - A obrigação dos gestores públicos em divulgar informações financeiras já existe desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e o portal de transparência tem sua implantação prevista na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 12.527/2011. Para avaliar o cumprimento das normas, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF organizou o projeto Ranking Nacional da Transparência, que teve início em setembro de 2015 e contou com a atuação de procuradores da República em todos os estados.
O projeto dividiu-se em cinco etapas: diagnóstico inicial, feito a partir de setembro do ano passado; divulgação do ranking e expedição de recomendações para sanar as falhas encontradas e novo diagnóstico, realizado no primeiro semestre de 2016. A partir desta nova avaliação, o MPF está propondo ações civis públicas para o cumprimento de todas as medidas.
Caso não haja interesse em firmar acordo e o descumprimento à lei persista, o MPF/ES pede à Justiça que obrigue os gestores municipais e o governador do Estado a implementarem todas as medidas previstas na Lei da Transparência no prazo de 60 dias. O pedido à Justiça inclui também a determinação da suspensão de repasses voluntários de recursos da União por meio de convênios para os municípios e para o Estado.
Acesse o site rankingdatransparencia.mpf.mp.br e navegue por gráficos interativos, descubra como um município pode tirar nota 10, quais itens o seu município descumpre e como você pode participar do projeto.
Espírito Santo - No Espírito Santo, desde a divulgação anterior - ocorrida em dezembro de 2015 -, a nota média melhorou 27,32%, subindo de 4,94 para 6,29, bem acima da média nacional, que ficou em 5,21. Além disso, o Governo do Estado do Espírito Santo manteve a primeira colocação no índice de transparência das contas públicas, com nota 10.
Entre as capitais, Vitória aparece na 12ª colocação, duas a mais que a do ranking anterior, tendo melhorado sua nota de 7,8 para 9. Se levarmos em consideração apenas os municípios capixabas, Venda Nova do Imigrante é o que teve mais destaque, alcançando nota 10; seguido de Santa Teresa, com 9,7; Afonso Cláudio e Vila Velha com 9,5; Brejetuba e Vitória, com 9; Linhares, com 8,8; Conceição do Castelo e Iconha, com 8,6; e Alfredo Chaves, com 8,5. O maior crescimento, no entanto, foi verificado em Vila Pavão. Na primeira avaliação, a nota do município foi 1,4, sendo que nesta segunda etapa a cidade alcançou nota 7,7.
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