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Direitos do Cidadão
19 de Dezembro de 2018 às 13h25

Escola Sem Partido: Ministérios Públicos recomendam que instituições adotem medidas de combate ao assédio moral a professores

Documento foi enviado a 25 entidades do Espírito Santo

Escola Sem Partido: Ministérios Públicos recomendam que instituições adotem medidas de combate ao assédio moral a professores

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) no Espírito Santo e o MP do Estado do Espírito Santo (MP/ES) assinaram, na segunda-feira (17), uma recomendação que foi enviada a 25 instituições de ensino e entidades ligadas à educação no estado.

No documento, os MPs recomendam que as instituições de Educação Básica e Superior, públicas e privadas, se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, com fundamento que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais, por parte de servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis.

Também foi recomendado que as instituições inibam a disseminação de práticas que promovam ações de cunho persecutório e intimatório contra seus professores em sala de aula. As instituições educacionais têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar aos Ministérios Públicos as medidas adotadas para atender à recomendação ou as razões para o seu não acatamento. Para a procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Elisandra de Oliveira Olímpio, “a disseminação da ideia de que existe uma doutrinação 'político-ideológica' generalizada em curso nas escolas brasileiras, desvia o foco dos reais problemas estruturais da educação nacional, que urge sejam superados imediatamente”. Segundo a recomendação, “o estabelecimento de proibições genéricas ao conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas, com risco de aplicação persecutória e seletiva da lei, inibem o livre exercício da cátedra pelo professor”.

Escola Sem Partido - A recomendação foi elaborada após a realização de uma reunião, no último dia 3 de dezembro, com os principais atores ligados ao sistema educacional no Estado (representantes de instituições de ensino, sindicatos e entidades ligadas à área da educação) com objetivo de debater temas relacionados ao projeto Escola Sem Partido, bem como as consequências de sua implantação para uma educação inclusiva, e o combate às práticas de assédio moral em âmbito escolar.

Na oportunidade, os representantes enfatizaram que diversos municípios têm aprovado projetos de lei com texto praticamente idêntico sobre o projeto Escola Sem Partido. Além disso, tramita na Assembleia Legislativa capixaba projeto de lei com idêntico teor. Outro ponto tratado foi a existência de um movimento de vigilância constante do professor, sob o pretexto de defender princípios como neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado. Essa vigilância ocorre por meio virtual e com base em convicções morais, ideológicas e religiosas.

A recomendação foi enviada para as seguintes instituições/entidades:

Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)

Secretaria de Estado da Educação (Sedu)

Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes)

Secretaria Municipal de Educação de Vitória

Procuradoria-Geral de Justiça

Centro Operacional das Políticas de Educação (Cape/MPES)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes)

Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepees)

Associação Nacional Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped/Ufes)

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope/Ufes)

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Ufes)

Programa de Pós-Graduação em Educação (Ufes)

Centro de Educação (Ufes)

Fórum de EJA (Ufes)

União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

Comitê Capixaba pelo Direito à Educação (CNDE)

Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE/ES)

Fórum Nacional Popular do Espírito Santo (FNP/ES)

Fórum Estadual de Educação do Espírito Santo

Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo

Fórum Capixaba de Educação Inclusiva

Fórum Municipal de Educação de Vitória

Comissão de Educação em Direitos Humanos (Seme/PMV)

Frente Democrática Estadual contra a Escola Sem Partido

Íntegra da Recomendação

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Ministério Público Federal no Espírito Santo
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