Logo MPF nome Logo MPF

Espírito Santo

Fiscalização de Atos Administrativos
22 de Maio de 2020 às 14h50

Covid-19: CNJ acolhe pedido do MPF e determina repasse de recursos diretamente ao Fundo Estadual de Saúde do ES e RJ

Decisão foi tomada nesta quarta-feira, por unanimidade, e vale para os estados de ES e RJ

Imagem de um enfermeiro, segurando a placa covid-19

Divulgação

Após requerimento do Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o repasse de recursos de penas pecuniárias, entre outros, para o combate à covid-19, pode ser feito de forma direta a Fundo Estadual de Saúde, dispensando publicação prévia de edital ou outros requerimentos. A decisão busca dar maior agilidade aos procedimentos e foi tomada nesta quarta-feira (20 de maio) durante a 13ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ.

O CNJ julgou procedente o pedido de providências nº 0003011-66.2020.2.00.0000, do Ministério Público Federal no Espírito Santo, por unanimidade. O conselheiro Rubens Canuto, que foi o relator do processo no CNJ, julgou procedente o pedido para assegurar a transferência dos recursos diretamente ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo ou outra conta indicada pelo gestor estadual, com a formalização do respectivo termo de transferência, sem a necessidade de publicação de editais, de requerimentos prévios e de prévia manifestação do Ministério Público Federal e do Departamento de Saúde do TRF2.

O relator também lembrou que o CNJ deferiu pedido semelhante em relação aos recursos administrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para determinar a transferência de recursos de forma concentrada e mais simplificada (PCA 0002948-41.2020.2.0000). Por isso, a medida também deverá ser aplicada no estado do Rio de Janeiro, “por questão de coerência e harmonização dos procedimentos”.

 

Leia Mais:
MPF pede ao CNJ que agilize liberação de verbas destinadas ao combate da covid-19 no ES

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo
www.twitter.com/mpf_es
www.facebook.com/mpfespiritosanto

Informações à imprensa:



Informações à imprensa:
https://saj.mpf.mp.br/saj/
Telefones: (27) 3211-6444 / 3211-6489
E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Jerônimo Monteiro, nº 625
Centro - Vitória/ES
CEP: 29.010-003

 

(27) 3211-6400
Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 17h30

Atendimento ao cidadão
(27) 3211-6455

Plantão Jurídico
Telefone: (27) 99244-7831
Escala de Plantão

Assessoria de Imprensa
Telefone: (27) 3211-6444/6489
E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br

Como chegar