Espírito Santo

Ato alerta para riscos da PEC 5/2021 na atuação dos membros Ministério Público

Carlos Vinicius Cabeleira representou o MPF/ES no evento

Foto MPES

O procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira participou, na última quarta-feira, dia 13, do ato contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional. A PEC 5, entre outros pontos, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais, afetando a independência do Ministério Público e aumentando o poder de influência do Congresso no CNMP.

O ato público foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória, com a presença de vários membros dos Ministérios Públicos e com transmissão e participação online de promotores de Justiça em todo o Estado. Iniciativas similares foram realizadas pelos Ministérios Públicos em todo o país.

Cabeleira acredita que a PEC deve ser analisada com muita cautela pelos representantes políticos. “A nossa Constituição é um equilíbrio, é uma Constituição que é dedicada, complexa. E o poder de alterá-la está nas mãos dos parlamentares. Alterar a Constituição é o maior poder que existe. Esse poder tem de ser exercido com muito esclarecimento. Então, eu tenho a impressão de que com o esclarecimento daquilo que essa PEC pode causar, os políticos, nossos representantes, e toda a sociedade, vão ter outro posicionamento”, destaca.

O texto proposto pode impactar muito a atuação do Ministério Público brasileiro em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção. Além disso, temos uma constituição que promove o equilíbrio entre os poderes e a aprovação da PEC pode levar à desarmonia. Isso porque ela modifica a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em desacordo com a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público e levando ao enfraquecimento do Ministério Público”, destaca o procurador.

A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, deixou claro que a PEC 5/2021 é um retrocesso que atinge não só o Ministério Púbico brasileiro, mas principalmente à sociedade. “Caso a proposta seja aprovada da forma como se encontra, haverá graves prejuízos ao estado democrático de direito e ao trabalho que vem sendo realizado pelos integrantes da instituição na defesa dos direitos da população”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça.

Luciana Andrade disse também que o Ministério Público está unido nessa batalha contra o retrocesso. “Nós não nos calaremos. Pelo contrário. Essas investidas nos fortalecem. Desejamos a manutenção do diálogo republicano e democrático com o nosso parlamento. Isso tudo vai tonificar ainda mais a nossa vocação de atender às necessidades da coletividade, verdadeira razão de ser do Ministério Público. Somos sim, uma das mais dignas instituições da República, o destino da entrega constitucional”, ratificou.

O governador do Estado, Renato Casagrande, foi enfático ao dizer que o Ministério Público tem o total apoio do Poder Executivo do Estado. “Tenho plena convicção de que o Congresso Nacional fará que nenhum desajuste que cerceie o trabalho do Ministério Público, como este proposto na PEC 5, seja aprovado. Nesse momento, onde o Brasil vive o pior momento de ataques às instituições, temos que fortalecer e não cercear ou limitar o trabalho do Ministério Público. Temos que proteger a sociedade brasileira e a nossa democracia”, salientou.

Parlamentares. Também fizeram uso da palavra senadores e deputados federais da bancada capixaba que declararam voto contrário à proposta. O senador Fabiano Contarato disse esperar que a proposta não chegue ao Senado, mas, caso isso ocorra, vai trabalhar firmemente para que a PEC 5/2021 seja derrotada. “Nós temos que, efetivamente, garantir que o Ministério Público não sofrerá nenhum ataque, não será vilipendiado com essa PEC 5. E podem contar comigo na defesa intransigente de coibir qualquer retrocesso que venha a macular, não só no Ministério Público, mas a população brasileira”, afirmou.

A senadora Rose de Freitas também se mostrou intransigente em relação à possibilidade de a PEC 05 ganhar corpo no Parlamento. “Eu não quero ver aprovada uma emenda dessa natureza que vai desmantelar todo o sistema que está montado, que faz com que funcione tão bem o Ministério Público que nós ajudamos a construir há tantos anos e que é um instrumento que protege os interesses do povo brasileiro. Portanto, quero colocar a minha posição: não aceito essa decisão de lançar uma iniciativa que estaria tramitando na Casa tão rapidamente. Contem comigo e com nosso trabalho para que a gente alerte os nossos companheiros e, inclusive, faça nossa voz ser ouvida nas demais comissões totalmente contrárias a essa matéria”, garantiu.

Para o deputado federal Josias da Vitória é preciso continuar trabalhando para o esclarecimento, para que todos os parlamentares possam estar seguros de que não é interessante avançar com essa proposta de emenda constitucional. “Nosso compromisso está firmado. Estou declarando aqui o nosso apoio. Tínhamos um ambiente difícil no início desse debate, mas já estamos avançando, tendo outros apoios e ganhando força para que a gente possa vencer essa Proposta de Emenda Constitucional 5”, adiantou.

O deputado federal Ted Conti analisou que a PEC pode trazer problemas piores para a população. “Não quero dizer que essa PEC pode ser nociva a ponto de aumentar o nível de corrupção, mas, uma vez que ela tira a autonomia do Ministério Público, isso me preocupa muito. No que depender de mim, nós vamos estar ao lado de vocês e vamos apoiar todas as ações que possam ser feitas para retirada de pauta, para que nós consigamos fazer emendas, que possam alterar esses pontos que são cruciais para que o Ministério Público não perca a sua autonomia”, observou.

O deputado federal Felipe Rigoni também manifestou apoio à causa do Ministério Público, dizendo que a PEC 05 é um absurdo que praticamente acaba com a independência do Ministério Público. “Na semana passada fomos pegos de surpresa, porque queriam colocá-la em votação na quinta-feira pela manhã, quando a maioria dos deputados viajam. Para mim é um tiro no pé do próprio parlamento. Defendemos mais combate à corrupção, queremos melhores direitos fundamentais, então é muito importante que tenhamos um Ministério Público independente. O que a PEC faz, inclusive de uma maneira escondida da sociedade, é acabar com independência do Ministério Público”, manifestou-se, dizendo ainda que está mobilizando vários parlamentares para irem contra essa PEC.

Pelo Ministério Público, fizeram uso da palavra o presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, promotor de Justiça Pedro Ivo de Souza; a corregedora-geral do MPES, procuradora de Justiça Carla Viana Cola; o subprocurador-geral de Justiça Institucional do MPES, Alexandre José Guimarães; a procuradora de Justiça decana do MPES, Catarina Cecin Gazele; e o procurador-chefe do MPT, Estanislau Tallon Bozi. Também deu declaração, defendendo a autonomia e independência do Ministério Público, o presidente da Central das Comunidades do Espírito Santo (CDC), Marcelo Siqueira.

Alterações. Em linhas gerais, a PEC 5/2021 pretende mudar a forma como são providos os cargos de conselheiros do CNMP, entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordem administrativa, financeira e disciplinar. As alterações propostas prejudicam diretamente a autonomia e independência funcional do Ministério Público, que são garantidas pela Constituição Federal. Com as mudanças, o corregedor nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os seus pares que integram o Ministério Público, como ocorre hoje.