Venda da empresa pública encontra obstáculos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Lei de Segurança Nacional, aponta o documento
O Ministério Público Federal informa que o atendimento presencial está suspenso em diversas unidades, como medida de prevenção à transmissão da covid-19. Verifique a situação do seu estado, e em qualquer dos casos dê preferência ao uso do sistema eletrônico MPF Serviços.