MPF participa de audiência no Senado sobre perícias médicas e revisão de benefícios pelo INSS
Regulado por medida provisória, o procedimento adotado desde o ano passado é criticado por desrespeitar direitos de segurados
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“Nós não somos contra as revisões. O que não pode é o INSS ficar anos sem fazer e depois revisar de forma açodada, desrespeitando direitos dos beneficiários e sem prever nenhuma medida de reabilitação para que essas pessoas possam voltar ao mercado de trabalho”. A afirmação é da procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Eliana Pires Rocha, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado nessa segunda-feira (22).
O tema da audiência foi Perícia Médica e Revisão de Benefícios do INSS. A reunião durou cerca de quatro horas e contou com três mesas distintas que abordaram, entre outros aspectos, a proposta de reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional; a falta de estrutura da autarquia; e o desrespeito a normas internas, o que, segundo servidores que se manifestaram durante a audiência, tem prejudicado as pessoas que procuram as agências do INSS em todo o país.
Em sua fala, a procuradora explicou que, nos últimos meses, o MPF e a Defensoria Pública da União propuseram duas ações judiciais contra o INSS por força da edição das medidas provisórias que previram a realização das revisões. A primeira foi apresentada em outubro de 2016, quando estava em vigor a MP 739, e a segunda em fevereiro deste ano, momento em que o procedimento revisional já era regulado pela MP 637. Ao lançar a medida, a autarquia informou, em seu site oficial, que a meta era reexaminar cerca de 530 mil auxílios-doença e 1,1 milhão de aposentadorias por invalidez.
Após esclarecer os pedidos levados à Justiça pelo MPF, a procuradora lembrou que um dos pleitos já foi concedido por meio de uma liminar. Ainda em 2016, a Justiça Federal proibiu o INSS de fazer a cessação dos benefícios sem respeitar a ampla defesa e antes de esgotar a possibilidade de recursos administrativos. Em relação às demais solicitações, a procuradora destacou o pedido para seja garantida a presença de um acompanhante nas perícias e a necessidade de o INSS enviar, à Justiça, cópias das decisões administrativas que levaram à suspensão do benefício para que o Judiciário tome conhecimento e encerre o processo, reduzindo a sobrecarga de trabalho nos tribunais.
Sobre as demandas judiciais, Eliana Pires apresentou dados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que evidenciam o resultado do excesso de respostas negativas do INSS: a judicialização do tema. “Só na 1ª Região são mais de 800 mil processos previdenciários em andamento. E nós sabemos que uma parte significativa desses pedidos são acolhidos. Ou seja, por causa dessa postura do INSS, tem-se um gasto enorme com juízes, servidores, procuradores do INSS, toda uma estrutura judiciária atuando para resolver questões que poderiam ter sido solucionadas na esfera administrativa”, resumiu.
Normas descumpridas - Antes mesmo de iniciar a apresentação, a procuradora ouviu de alguns servidores do INSS, sobretudo lideranças sindicais, que o instituto tem descumprido normas internas e até determinações judiciais. Como exemplo, citaram o fato de muitos benefícios estarem sendo cortados antes da defesa prévia. Também foi dito que segurados continuam sendo impedidos de entrar nas salas dos exames acompanhados, mesmo nos casos em que apresentam limitações.
Falando em nome da Comissão Nacional de Assistentes Sociais do INSS, Edivânia de Jesus lembrou que, de acordo com os dados oficiais, 84% das perícias revisionais, realizadas desde o início da chamada operação Pente Fino, resultaram na cessação do benefício. Já Patrícia Rodrigues, do Serviço Multidisciplinar de Reabilitação, enumerou os principais problemas do setor. Além de insuficiente para atender a demanda, o serviço ainda passa por mudanças que, segundo ela, podem comprometer o atendimento aos segurados.
Sobre a bonificação de R$ 60,00 paga pelo instituto aos médicos peritos por revisão extra realizada, a procuradora explicou aos presentes que o MPF solicitou à Justiça que os exames e, consequentemente, o acréscimo na remuneração só fossem viabilizados fora da jornada ordinária de trabalho. A medida tem o objetivo de evitar a duplicidade de remuneração, além de evitar ainda mais problemas a quem aguarda atendimento. “Mais de um milhão e 300 mil perícias deixaram de ser feitas, durante a última greve que durou cinco meses. Não pode agora, por uma questão de redução de custos, deixar de atender quem está na fila para priorizar as revisões”, afirmou.
No entanto, alguns dos presentes asseguraram que a restrição não está sendo cumprida e que há, inclusive, uma portaria interministerial que prevê a realização das perícias revisionais na primeira hora de trabalho dos peritos. Diante das reclamações, a procuradora orientou os servidores para que encaminhem não só os relatos, mas também documentos ao MPF para que as possíveis irregularidades possam ser apuradas.
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