Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Distrito Federal

Indígenas
29 de Julho de 2020 às 15h20

Justiça garante acesso da Comissão Guarani a processos administrativos na Funai sobre direitos e interesses dos povos da etnia

MPF deu parecer favorável à permissão solicitada em mandado de segurança coletivo

Arte retangular com foto de um cocar de penas amarelas, azuis e verdes. No centro a palavra Indígena em letras brancas

Arte: Secom/PGR

A Justiça federal seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) conceda à Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) acesso a todos os processos administrativos requeridos pela entidade, que tratem de direitos e interesses dos povos indígenas Guarani. A sentença foi proferida na última segunda-feira (27), em resposta a um mandado de segurança coletiva. O magistrado Marco José Brito Ribeiro deu 30 dias para que a decisão seja cumprida. 

O mandado foi ajuizado após a Funai negar à CGY acesso a 150 processos administrativos relacionados a demarcação de terras ocupadas pelos próprios povos Guarani. A associação havia requerido conhecer 158 processos. Os oito restantes tiveram acesso permitido pela Funai por um prazo restrito de dez dias. 

O MPF de manifestou por meio de parecer e sustentou que o direito de acesso à informação é assegurado constitucionalmente. Esclareceu que a participação em procedimentos de demarcação de terras indígenas é garantida em todas as fases aos povos envolvidos e considerada inclusive em direito internacional. O documento alertou ainda que “não basta assegurar a autonomia dos povos indígenas se os instrumentos necessários para fazer valer os seus direitos não lhes forem conferidos”. 

Para o MPF, a Funai não pode impedir ou negar acesso e, consequentemente, a participação das comunidades indígenas nos procedimentos administrativos que versem sobre direitos e interesses do povo Guarani. A permissão sem restrição de tempo – como foi determinada inicialmente pela Fundação - “é medida imprescindível para dar cumprimento ao direito de participação, previsto no ordenamento jurídico pátrio e na legislação internacional”. 

Na sentença, a Justiça evidenciou concordar com o parecer do MPF. “Os direitos à consulta - prévia, livre e informada - e à participação dos povos indígenas nos processos decisórios a eles concernentes, assim,são instrumentos imprescindíveis ao exercício dos demais direitos consagrados a esses grupos pela Constituição Federal, pelas leis e por tratados internacionais”, afirmou Marco José Ribeiro. 

Íntegras do parecer e da decisão

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460 / 5459 / 5458
twitter.com/MPF_DF
Informações à imprensa:
saj.mpf.mp.br

registrado em: *6CCR
Contatos
Endereço da Unidade

SGAS 604, Lote 23
Avenida L2 Sul
Brasília/DF
CEP: 70.200-640

Contato: 3313-5115


Horário de atendimento ao público:

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC)

O atendimento ao público externo está sendo realizado presencialmente de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Protocolo: segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Assessoria de Imprensa:

Sistema de Atendimento ao Jornalista (SAJ) saj.mpf.mp.br
E-mail prdf-ascom@mpf.mp.br

Plantão:
Dias úteis 19h às 8h
Às sextas feiras e vésperas de feriado: 18h às 8h
Finais de semana e feriados 24h

Telefone: (61) 9249-8307
Confira a escala de plantão

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita