Justiça Federal aceita denúncias da Operação Panatenaico
Ministério Público Federal no DF pede reparação milionária por danos materiais e morais
Foto: Agência Brasília
A 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília (DF) recebeu as três denúncias da Operação Panatenaico, oferecidas no início de abril, e levantou o sigilo. O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pede a condenação dos doze denunciados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraudes à licitação e lavagem de dinheiro dos recursos recebidos pelos denunciados corrompidos em virtude da obra do Estádio Nacional de Brasília (Mané Garrincha) para a Copa do Mundo de 2014.
Nas denúncias, pede-se a decretação da perda da função pública e do mandato para os denunciados que eventualmente forem detentores de vínculo com a administração pública ou mandato eletivo, por terem violado seus deveres para com o Poder Público e a sociedade. O MPF/DF requer reparação de danos materiais dos valores a título de corrupção no valor de R$ 34,8 milhões. Requereu-se, também, o valor de R$ 17,6 milhões de danos morais decorrentes dos prejuízos difusos da corrupção (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública).
Em cota apartada às denúncias, a Justiça acatou pedido cautelar do Ministério Público que proíbe a Via Engenharia de participar de licitações ou de celebrar novos contratos com a Administração Pública. O objetivo da medida é impedir a prática de novas infrações penais. No documento, há uma série de solicitações de declínios de competência e abertura de novas frentes de apuração.
Aprofundamento das investigações – Na cota, o MPF/DF requer o aprofundamento das investigações dos crimes de cartel, de superfaturamento, além do envolvimento de outros investigados na Operação Panatenaico.
Segundo o documento, a continuidade das investigações deve delimitar a autoria dos responsáveis pelas fraudes que ensejaram o prejuízo milionário apontado no relatório da Polícia Federal, uma vez que a materialidade está bem definida nos laudos. Por isso, o Ministério Público Federal requer a análise de documentos relativos aos processos administrativos, bem como notas fiscais fornecidas pelos investigados, e a realização de oitivas.
O caso – A obra do estádio Mané Garrincha foi contratada inicialmente por R$ 696 milhões. Após 25 termos aditivos, o valor final alcançou R$ 1,577 bilhão, tornando-se o estádio mais caro da Copa do Mundo de 2014, no que se refere ao custo total e por assento. As ilicitudes evidenciadas nas denúncias abordam o direcionamento da licitação para as obras do estádio, o pagamento de propinas e a lavagem de dinheiro. A obra foi custeada integralmente com recursos públicos, pagos pela Terracap. À Novacap, coube realizar o processo licitatório e o acompanhamento das obras.
A organização criminosa se estruturou em três núcleos: político, formado pelos chefes do poder executivo do Distrito Federal em seus respectivos mandatos; econômico, formado por empresas contratadas pela Administração Pública e que pagavam vantagens indevidas a funcionários de alto escalão e aos componentes do núcleo político; e administrativo, formado pelos funcionários de alto escalão da Administração Pública com ingerência na licitação e contrato. As denúncias oferecidas pelo MPF tiveram como alvo os núcleos políticos e o administrativo. Os nove executivos da Andrade Gutierrez que aderiram ao acordo de leniência não foram denunciados em virtude da imunidade penal concedida no acordo.
Segundo o MPF, Arruda foi responsável por articular o acordo que definiu que as empresas Andrade Gutierrez e Via Engenharia formariam o consórcio para realizar as obras no estádio e, em contrapartida, as empreiteiras pagariam propina de 1% do valor. A participação da Via no consórcio foi exigência de Arruda, devido à proximidade dele com Fernando Queiroz. O resultado da licitação foi manipulado desde o seu nascedouro entre o Consórcio Brasília 2014 (formado pela AG e a Via) e as empreiteiras Odebrecht e a OAS, em esquema de cobertura de propostas.
Com a saída de Arruda, Agnelo e Filippelli passam a integrar o esquema. Em vez de percentual sobre o contrato, o então governador do DF passou a instar, por diversas oportunidades, os dirigentes das empresas corruptas para o custeio de demandas variadas, além de pagamentos em espécie e doações ao Partido dos Trabalhadores (PT). Filipelli recebeu propina mediante valores repassados como doação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do qual era presidente regional. A denúncia afirma que o pagamento dos valores repassados aos dois foi feito pelos intermediários Jorge Salomão, Luiz Carlos Alcoforado e Afrânio Roberto de Souza. O pagamento mensal da propina era dividido entre as duas empreiteiras na mesma proporção de 50%. A denúncia contém farto acervo comprobatório que demonstra a atuação dos intermediários de Agnelo.
Em 2013, Arruda retorna ao cenário da organização criminosa para cobrar o valor acordado com as empreiteiras. Sérgio Andrade era o intermediário dos valores destinados ao ex-governador. “Além de pagamentos realizados em espécie e entregues a Sérgio Andrade, a Andrade Gutierrez contratou de maneira simulada o Escritório de Advocacia de José Wellington Medeiros de Araújo para fazer o dinheiro ‘chegar’ até Arruda, de maneira que a contratação não envolvia prestação de serviços efetiva, sendo apenas uma fachada para os atos de corrupção”, explica a denúncia.
O êxito da organização contou com a atuação dos integrantes do núcleo administrativo Maruska Lima de Sousa Holanda, diretora de Edificações da Novacap, e, posteriormente, presidente da Terracap, bem como de Nilson Martorelli, presidente da Novacap, respectivamente. A denúncia afirma que ambos exerceram influência na licitação e no contrato. Documentos comprovam que a Andrade Gutierrez teve acesso à planilha de preços unitários e quantidades antes da publicação do edital de licitação.
Os servidores exigiram pagamentos em contrapartida a atos de ofício, a exemplo do termo de apostilamento ao contrato para o reajustamento do valor pago ao Consórcio Brasília 2014. Maruska foi uma agente facilitadora na autorização de aditivos. Ela e Martorelli receberam propina de cerca de R$ 500 mil cada um, definida com Alberto Nolli, executivo da Via Engenharia responsável pela negociação com os diretores.
O MPF ressalta que, até pronunciamento final do Poder Judiciário, prevalece em favor dos acusados a presunção de inocência, nos termos da Constituição.
Denunciados:
1. José Roberto Arruda
2. Sérgio Lúcio Silva de Andrade
3. José Wellington Medeiros de Araújo
4. Fernando Márcio Queiroz
5. Agnelo Santos Queiroz
6. Nelson Tadeu Filippelli
7. Maruska Lima de Sousa Holanda
8. Nilson Martorelli
9. Alberto Nolli Teixeira
10. Jorge Luiz Salomão
11. Afrânio Roberto de Souza Filho
12. Luiz Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado
Confira aqui as íntegras das denúncias do núcleo administrativo e político (Arruda e Agnelo) e da cota.
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